STJ — 2391544

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. PROTESTO DA CDA. CANCELAMENTO. TUTELA CAUTELAR. INDEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO ESPECIAL. PROCURAÇÃO DO SUBSCRITOR DO RECURSO. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 11, DO CPC/2015. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por T & C Treinamento, Consultoria e Comercial Ltda. contra a decisão que, nos autos da ação ajuizada contra o Estado de São Paulo, objetivando o cancelamento do protesto da CDA, indeferiu pedido de concessão de tutela cautelar em caráter antecedente. II - No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial. III - A parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso especial. IV - Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. V - A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não o sanou, tendo em vista que a procuração e o substabelecimento, juntados à petição de fls. 176-178, não foram suficientes para completar a cadeia de representação outorgando poderes ao subscritor do recurso. VI - O recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. VII - Quanto à fixação de honorários recursais, verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico de que é cabível a aplicação do art. 85, §11, do CPC/2015 quando o recurso for integralmente improvido ou não conhecido, como ocorreu no caso dos autos. Nesse mesmo sentido, confiram-se: AgInt nos EREsp n. 1.539.725/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 9/8/2017, DJe 19/10/2017 e REsp n. 1.727.396/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/5/2018, DJe 2/8/2018. VIII - Agravo interno improvido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/12/2023 a 11/12/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Assusete Magalhães.

(FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS - RECURSO INTEGRALMENTE IMPROVIDO OU NÃO CONHECIDO - APLICAÇÃO DO ART. 85, § 11, DO CPC/2015) STJ - <<AgInt nos EREsp 1539725>>-DF, <<REsp 1727396>>-PE