Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA.
EMPRESA PÚBLICA. REGIME JURÍDICO DE DIREITO PRIVADO. IMPOSSIBILIDADE
DE UTILIZAÇÃO DO REGIME DE PAGAMENTOS DE PRECATÓRIO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- O aresto recorrido decidiu em conformidade com a jurisprudência
do STJ, no sentido de que a Valec - Engenharia, Construções e
Ferrovias S/A. é empresa pública de regime de direito privado,
submetendo-se ao regime próprio das sociedades empresárias privadas,
quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais e tributário.
Por isso, a ora recorrente não se sujeita ao regime dos precatórios
- Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA.
EMPRESA PÚBLICA. REGIME JURÍDICO DE DIREITO PRIVADO. IMPOSSIBILIDADE
DE UTILIZAÇÃO DO REGIME DE PAGAMENTOS DE PRECATÓRIO.
1. O aresto recorrido decidiu em conformidade com a jurisprudência
do STJ, no sentido de que a Valec - Engenharia, Construções e
Ferrovias S/A. é empresa pública de regime de direito privado,
submetendo-se ao regime próprio das sociedades empresárias privadas,
quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais e tributário.
Por isso, a ora recorrente não se sujeita ao regime dos precatórios
2. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial.
Dispositivo transcrito
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do
Sr. Ministro-Relator." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques,
Assusete Magalhães e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."
Jurisprudência citada no registro do STJ
(EMPRESA PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO - REGIME DOS PRECATÓRIOS)
STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1615896>>-GO,
<<AREsp 1274215>>-GO
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.