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Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo — Constrangimento ilegal — TJSE 00004017220128250077

Classe: Ação Penal - Procedimento SumaríssimoOrgao: INDIAROBAGrau: G1Data Ajuizamento: 2012-07-11

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 6d17fabef3c55009567ae40233477804cd749f78a9fc867436a8d26d95a2b6ed

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Constrangimento ilegal: ser forçado a fazer ou não fazer

Tema documentado no texto da fonte

Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Esse princípio, escrito no art. 5º da Constituição, ganha proteção penal quando alguém usa força ou ameaça para dobrar a vontade de outra pessoa. É disso que trata o constrangimento ilegal, um crime menos comentado do que a ameaça, mas que aparece em muitas situações do dia

Trecho de Constrangimento ilegal: ser forçado a fazer ou não fazer · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: constrangimento, ilegal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8bfc5a53b7b763132ddc739107fa5b5c0ae19071832bf44e89b26e564f59f3d2
  • Registro documental: 6d17fabef3c55009567ae40233477804cd749f78a9fc867436a8d26d95a2b6ed
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 164 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2012-07-11 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/163
  2. 2012-07-30 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/161
  3. 2012-10-10 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/156
  4. 2012-11-08 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/153
  5. 2013-11-27 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/138
  6. 2014-04-30 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/134
  7. 2014-09-03 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/129
  8. 2015-06-09 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/126
  9. 2015-07-03 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/121
  10. 2016-03-10 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/109
  11. 2017-11-22 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  12. 2018-03-12 — Mero expediente; instrução e julgamento (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  13. 2018-05-22 — Audiência; instrução e julgamento (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  14. 2018-05-30 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  15. 2018-10-16 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  16. 2019-01-30 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  17. 2019-01-30 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/78
  18. 2019-02-05 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/76

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Constrangimento ilegal» foi examinada no registro «Decisão» em 2012-07-30? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/161
  2. Que questão do assunto «Constrangimento ilegal» foi examinada no registro «Decisão» em 2012-10-10? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/156
  3. Que questão do assunto «Constrangimento ilegal» foi examinada no registro «Decisão» em 2012-11-08? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/153

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 164 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2012-07-11 a 2019-02-05.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2019-02-05
Petição (TPU 85)
2019-01-30
Trânsito em julgado (TPU 848)
2019-01-30
Definitivo (TPU 246)
2019-01-30
Petição (TPU 85)
2019-01-29
(TPU )
2019-01-23
Documento (TPU 581)
2019-01-21
Documento (TPU 581)
2019-01-21
(TPU )
2019-01-21
(TPU )
2018-11-30
Prescrição (TPU 11878)
2018-10-16
Conclusão (TPU 51)
2018-10-16
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Constrangimento ilegal | Leve | Violação de domicílio

Movimentações públicas — parte 1 de 5

Atos 1–40 de 164. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-01-30T08:17:35.000Z — Petição (TPU 85)
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  2. 2018-10-16T11:24:19.000Z — Petição (TPU 85)
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  3. 2018-05-30T14:14:39.000Z — Petição (TPU 85)
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  4. 2018-05-22T12:26:17.000Z — Audiência (TPU 970)
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  5. 2018-03-12T12:47:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  6. 2017-11-22T09:27:01.000Z — Petição (TPU 85)
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  7. 2017-09-22T10:41:04.000Z — Petição (TPU 85)
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  8. 2017-08-10T15:28:41.000Z — Petição (TPU 85)
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  9. 2015-09-09T08:34:03.000Z — Audiência (TPU 970)
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  10. 2012-11-21T08:28:47.000Z — Audiência (TPU 970)
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  11. 2012-11-07T09:16:08.000Z — Audiência (TPU 970)
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  12. 2019-01-29T12:15:30.000Z — (TPU )
  13. 2019-01-21T11:49:25.000Z — (TPU )
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  34. 2016-11-15T10:21:55.000Z — (TPU )
  35. 2016-11-15T10:21:55.000Z — (TPU )
  36. 2016-09-29T11:34:57.000Z — (TPU )
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  39. 2016-06-07T10:19:24.000Z — (TPU )
  40. 2016-06-03T08:54:46.000Z — (TPU )

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.