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STJ — 2317394

Classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIALOrgao: QUINTA TURMARelator: JOEL ILAN PACIORNIKData Julgamento: 2023-11-30Data Publicacao: 2023-12-06

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: be27068c765baaa25e73bd07221258565735192c4ed05b480a04646884bd2e30

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. DECLINAÇÃO PARA A JUSTIÇA ESTADUAL. POSSIBILIDADE DE RATIFICAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS PELO JUÍZO COMPETENTE. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. Não se trata de juízo inicial sabidamente incompetente, pois só com a rejeição da denúncia, relativamente ao crime de contrabando, se vislumbrou inexistência de interesse da União quanto aos delitos dos arts. 273, § 1º, "a" e "b" e 299, ambos do Código Penal - CP, 56 da Lei n. 9.605/1998, 2º, § 3º, da Lei n. 12.850/2013 e 7º, III, VII e IX, da Lei n. 8.137/1990. Assim, a incompetência do Juízo não acarreta, por si só, a nulidade dos atos decisórios, sendo possível ao Juízo competente, ao receber o feito, ratificá-los, de acordo com a sua conveniência. Precedentes desta Corte.
  2. Agravo regimental desprovido.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. DECLINAÇÃO PARA A JUSTIÇA ESTADUAL. POSSIBILIDADE DE RATIFICAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS PELO JUÍZO COMPETENTE. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não se trata de juízo inicial sabidamente incompetente, pois só com a rejeição da denúncia, relativamente ao crime de contrabando, se vislumbrou inexistência de interesse da União quanto aos delitos dos arts. 273, § 1º, "a" e "b" e 299, ambos do Código Penal - CP, 56 da Lei n. 9.605/1998, 2º, § 3º, da Lei n. 12.850/2013 e 7º, III, VII e IX, da Lei n. 8.137/1990. Assim, a incompetência do Juízo não acarreta, por si só, a nulidade dos atos decisórios, sendo possível ao Juízo competente, ao receber o feito, ratificá-los, de acordo com a sua conveniência. Precedentes desta Corte. 2. Agravo regimental desprovido.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Daniela Teixeira, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada no registro do STJ

(DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - ATOS DECISÓRIOS - POSSIBILIDADE DE RATIFICAÇÃO - TEORIA DO JUÍZO APARENTE) STJ - <<RMS 70214>>-SP, <<AgRg no RHC 178667>>-MG

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.