STJ — 2452066
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 8d20e0cc5b161204f8238e5ce6efc8dfd628a55886f3c48403f4fc035e409ff6
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. COMPLEMENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Inexiste ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada no acórdão que, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, manteve a decisão que não conheceu do recurso especial por incidência do óbice da Súmula 284/STF.
- Cabe à parte, nas razões do especial , apontar os artigos de lei federal tido por violados, apresentando, de modo preciso e específico, os argumentos pelos quais tais dispositivos teriam sido contrariados pelo Tribunal de origem, sob pena de não conhecimento do recurso, por deficiência de fundamentação.
- O Superior Tribunal de Justiça, "ao interpretar o previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 (o qual traz disposição similar ao § 3º do art. 1.029 do do mesmo Código de Ritos), firmou o entendimento de que este dispositivo só se aplica para os casos de regularização de vício estritamente formal, não se prestando para complementar a fundamentação de recurso já interposto" (RCD no AREsp n. 1.230.302/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 2/5/2018).
- Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante em provocar o rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no art. 619 do CPP, não é compatível com a via eleita.
- Embargos declaratórios rejeitados.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO
JULGADO. COMPLEMENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. EFEITOS INFRINGENTES.
NÃO CABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Inexiste ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser
sanada no acórdão que, nos termos da jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça, manteve a decisão que não conheceu do recurso
especial por incidência do óbice da Súmula 284/STF.
2. Cabe à parte, nas razões do especial , apontar os artigos de lei
federal tido por violados, apresentando, de modo preciso e
específico, os argumentos pelos quais tais dispositivos teriam sido
contrariados pelo Tribunal de origem, sob pena de não conhecimento
do recurso, por deficiência de fundamentação.
3. O Superior Tribunal de Justiça, "ao interpretar o previsto no
art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 (o qual traz disposição
similar ao § 3º do art. 1.029 do do mesmo Código de Ritos), firmou o
entendimento de que este dispositivo só se aplica para os casos de
regularização de vício estritamente formal, não se prestando para
complementar a fundamentação de recurso já interposto" (RCD no AREsp
n. 1.230.302/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta
Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 2/5/2018).
4. Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte
embargante em provocar o rejulgamento da causa, situação que, na
inexistência das hipóteses previstas no art. 619 do CPP, não é
compatível com a via eleita.
5. Embargos declaratórios rejeitados.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar
os embargos.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay
Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.