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Execução Fiscal — Aviso Prévio — TRT2 00000136520115020411

Classe: Execução FiscalOrgao: Vara do Trabalho de Ribeirão PiresGrau: G1Data Ajuizamento: 2011-01-12

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 66e956c63fec2e73f5cf3cc844bd8ef631bfbf02b804afb2c2a147aed2a5e21d

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional

Tema documentado no texto da fonte

Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos.

Trecho de Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: aviso, previo.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50
  • Registro documental: 66e956c63fec2e73f5cf3cc844bd8ef631bfbf02b804afb2c2a147aed2a5e21d
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 34 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2011-01-12 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2019-12-22 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  3. 2020-08-10 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2020-08-10 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2020-09-09 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2020-09-09 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2020-10-05 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  8. 2022-02-17 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  9. 2022-02-18 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  10. 2022-02-18 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  11. 2023-07-27 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  12. 2023-08-01 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  13. 2023-08-08 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  14. 2023-08-08 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  15. 2024-08-21 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  16. 2024-08-21 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  17. 2024-08-21 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  18. 2024-08-22 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2019-12-22 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/24
  2. O ato correspondente ao registro «A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente» em 2020-09-09 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/5
  3. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2022-02-18 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/27

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 34 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2011-01-12 a 2024-08-22.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-08-22
Petição (TPU 85)
2024-08-21
A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272)
2024-08-21
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2024-08-21
Expedição de documento (TPU 60)
2024-08-21
Conclusão (TPU 51)
2023-09-02
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-08-23
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-08-08
Execução frustrada (TPU 276)
2023-08-08
A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272)
2023-08-08
Expedição de documento (TPU 60)
2023-08-08
Conclusão (TPU 51)
2023-08-01
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Aviso Prévio

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–34 de 34. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2011-01-12T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "sorteio",
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    }
  ],
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  }
}
  2. 2020-07-16T15:41:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30083",
    "nome": "Vara do Trabalho de Ribeirão Pires"
  }
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  3. 2020-08-10T20:55:56.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "30083",
    "nome": "Vara do Trabalho de Ribeirão Pires"
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}
  4. 2020-08-10T20:59:21.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "nome": "Vara do Trabalho de Ribeirão Pires"
  }
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  5. 2020-09-09T11:07:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Vara do Trabalho de Ribeirão Pires"
  }
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  6. 2020-09-09T15:47:19.000Z — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2020-09-09T15:48:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2020-10-05T23:07:55.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  9. 2022-02-04T08:10:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2022-02-17T11:41:21.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2022-02-18T12:51:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2022-02-18T15:13:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2022-03-18T00:46:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2022-05-20T02:22:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "30083",
    "nome": "Vara do Trabalho de Ribeirão Pires"
  }
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  15. 2023-07-27T12:21:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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    "codigo": "30083",
    "nome": "Vara do Trabalho de Ribeirão Pires"
  }
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  16. 2023-07-27T14:20:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2023-08-01T20:16:47.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2023-08-08T10:14:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2023-08-08T14:44:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2023-08-23T00:48:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  21. 2023-09-02T04:45:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "Vara do Trabalho de Ribeirão Pires"
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  22. 2024-08-21T10:47:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30083",
    "nome": "Vara do Trabalho de Ribeirão Pires"
  }
}
  23. 2024-08-21T12:58:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30083",
    "nome": "Vara do Trabalho de Ribeirão Pires"
  }
}
  24. 2024-08-22T22:44:53.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30083",
    "nome": "Vara do Trabalho de Ribeirão Pires"
  }
}
  25. 2019-12-22T12:22:23.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  26. 2019-12-22T12:22:23.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  }
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  27. 2022-02-04T07:20:05.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  }
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  28. 2022-02-18T15:12:17.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "Vara do Trabalho de Ribeirão Pires"
  }
}
  29. 2023-07-27T12:21:30.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30083",
    "nome": "Vara do Trabalho de Ribeirão Pires"
  }
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  30. 2023-07-27T14:19:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Vara do Trabalho de Ribeirão Pires"
  }
}
  31. 2023-08-08T14:43:59.000Z — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30083",
    "nome": "Vara do Trabalho de Ribeirão Pires"
  }
}
  32. 2023-08-08T14:43:59.000Z — Execução frustrada (TPU 276)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30083",
    "nome": "Vara do Trabalho de Ribeirão Pires"
  }
}
  33. 2024-08-21T10:46:54.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30083",
    "nome": "Vara do Trabalho de Ribeirão Pires"
  }
}
  34. 2024-08-21T12:57:19.000Z — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30083",
    "nome": "Vara do Trabalho de Ribeirão Pires"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.