STJ — 836040
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 29d6829cf6b57a534c42fa46adbbdab5a017e0acc9de4a4399ae3f4d41acae24
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. RESOLUÇÃO CIDH DE 22/11/2018. SUPERPOPULAÇÃO CARCERÁRIA E CONDIÇÕES INSALUBRES DO IPPSC. CÔMPUTO EM DOBRO DO PERÍODO DE CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Quanto ao período de duração da medida prevista na Resolução CIDH de 22/11/2018, esta Corte Superior de Justiça entende que "não se mostra possível que a determinação de cômputo em dobro tenha seus efeitos modulados como se o recorrente tivesse cumprido parte da pena em condições aceitáveis até a notificação e a partir de então tal estado de fato tivesse se modificado. Em realidade, o substrato fático que deu origem ao reconhecimento da situação degradante já perdurara anteriormente, até para que pudesse ser objeto de reconhecimento, devendo, por tal razão, incidir sobre todo o período de cumprimento da pena" (AgRg no RHC n. 136.961/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 21/6/2021).
- "Os elementos que levaram a CIDH a reconhecer a existência de violação dos direitos humanos dos encarcerados não se restringiam à constatação da superlotação carcerária, mas abrangiam também as condições insalubres do presídio, a falta de acesso à saúde, condições de segurança e controle internos", de modo que não é possível concluir que "o fato de a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária ter expedido ofício, em 05/03/2020, informando que o Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho havia alcançado o efetivo carcerário de 1.642 internos, com taxa de ocupação regularizada, implica que a violação de direitos humanos identificada pela CIDH teria cessado com o fim da superlotação." (HC n. 781.951/RJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 8/11/2022).
- Mantida a decisão agravada no sentido de que deve ser computado em dobro o período em que o reeducando permaneceu acautelado no IPPSC, cessando a contagem no dia em que foi efetivamente colocado em regime aberto.
- Agravo regimental desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. RESOLUÇÃO CIDH
DE 22/11/2018. SUPERPOPULAÇÃO CARCERÁRIA E CONDIÇÕES INSALUBRES DO
IPPSC. CÔMPUTO EM DOBRO DO PERÍODO DE CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA
DE LIBERDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PRECEDENTES DESTA
CORTE. RECURSO DESPROVIDO.
1. Quanto ao período de duração da medida prevista na Resolução CIDH
de 22/11/2018, esta Corte Superior de Justiça entende que "não se
mostra possível que a determinação de cômputo em dobro tenha seus
efeitos modulados como se o recorrente tivesse cumprido parte da
pena em condições aceitáveis até a notificação e a partir de então
tal estado de fato tivesse se modificado. Em realidade, o substrato
fático que deu origem ao reconhecimento da situação degradante já
perdurara anteriormente, até para que pudesse ser objeto de
reconhecimento, devendo, por tal razão, incidir sobre todo o período
de cumprimento da pena" (AgRg no RHC n. 136.961/RJ, relator
Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de
21/6/2021).
2. "Os elementos que levaram a CIDH a reconhecer a existência de
violação dos direitos humanos dos encarcerados não se restringiam à
constatação da superlotação carcerária, mas abrangiam também as
condições insalubres do presídio, a falta de acesso à saúde,
condições de segurança e controle internos", de modo que não é
possível concluir que "o fato de a Secretaria de Estado de
Administração Penitenciária ter expedido ofício, em 05/03/2020,
informando que o Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho havia
alcançado o efetivo carcerário de 1.642 internos, com taxa de
ocupação regularizada, implica que a violação de direitos humanos
identificada pela CIDH teria cessado com o fim da superlotação." (HC
n. 781.951/RJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de
8/11/2022).
3. Mantida a decisão agravada no sentido de que deve ser computado
em dobro o período em que o reeducando permaneceu acautelado no
IPPSC, cessando a contagem no dia em que foi efetivamente colocado
em regime aberto.
4. Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 28/11/2023 a 04/12/2023, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,
Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(IPPSC - PENA - CÔMPUTO EM DOBRO)
STJ - <<AgRg no RHC 136961>>-RJ, {{HC 781951}}-RJ
(IPPSC - ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - OFÍCIO - FIM DA SUPERLOTAÇÃO)
STJ - {{HC 781951}}-RJ, <<AgRg no HC 804746>>-RJ
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.