STJ — 2271226
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 1726e5752be1514f376e01c10835e29891fc6e21986b3a0f7f56b94daecba785
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA SEQUER CONHECIDA. INVIABILIDADE. NOVA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Trata-se de reiteração de embargos de declaração quanto à alegação de vício de contradição no acórdão embargado, insistindo, uma vez mais, na tese de que é possível a demonstração de divergência jurisprudencial tendo como paradigma acórdão proferido em habeas corpus.
- Repise-se que a tese defensiva no sentido da possibilidade de acórdão em habeas corpus se prestar como paradigma de divergência jurisprudencial foi levantada apenas no agravo regimental, de maneira que configura indevida inovação recursal, não podendo ser conhecida para qualquer fim (v. g. suprir deficiência de fundamentação de recurso anteriormente interposto ou prequestionamento).
- Nos termos da jurisprudência desta Corte, "[p]ela ocorrência de preclusão consumativa, mostra-se inviável buscar, no agravo regimental, suprir as deficiências existentes na fundamentação das razões do agravo em recurso especial" (AgRg no AREsp n. 2.184.770/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe de 19/12/2022).
- Verifica-se, dessa forma , que os presentes embargos de declaração visam, assim como os anteriores, rediscutir o mérito do julgamento do agravo regimental, sem qualquer demonstração de vícios, a denotar caráter manifestamente protelatório.
- Embargos de declaração não conhecidos, com determinação de trânsito em julgado e baixa dos autos, independentemente da interposição de novos recursos.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTUITO DE
PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA SEQUER CONHECIDA. INVIABILIDADE. NOVA
PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.
1. Trata-se de reiteração de embargos de declaração quanto à
alegação de vício de contradição no acórdão embargado, insistindo,
uma vez mais, na tese de que é possível a demonstração de
divergência jurisprudencial tendo como paradigma acórdão proferido
em habeas corpus.
2. Repise-se que a tese defensiva no sentido da possibilidade de
acórdão em habeas corpus se prestar como paradigma de divergência
jurisprudencial foi levantada apenas no agravo regimental, de
maneira que configura indevida inovação recursal, não podendo ser
conhecida para qualquer fim (v. g. suprir deficiência de
fundamentação de recurso anteriormente interposto ou
prequestionamento).
3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "[p]ela ocorrência de
preclusão consumativa, mostra-se inviável buscar, no agravo
regimental, suprir as deficiências existentes na fundamentação das
razões do agravo em recurso especial" (AgRg no AREsp n.
2.184.770/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em
13/12/2022, DJe de 19/12/2022).
4. Verifica-se, dessa forma , que os presentes embargos de
declaração visam, assim como os anteriores, rediscutir o mérito do
julgamento do agravo regimental, sem qualquer demonstração de
vícios, a denotar caráter manifestamente protelatório.
5. Embargos de declaração não conhecidos, com determinação de
trânsito em julgado e baixa dos autos, independentemente da
interposição de novos recursos.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não
conhecer dos embargos.
Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Daniela Teixeira, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.