STJ — 189104
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 624d86067022b62e7d50b5882af5dacc6b6597c8e3380aaff8760ef6d3cd2b4a
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXTORSÃO E CALÚNIA. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. REITERAÇÃO DAS ALEGAÇÕES JÁ EXPOSTAS NO RECURSO ORDINÁRIO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DO INQUÉRITO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRAZO PARA ENCERRAMENTO DO INQUÉRITO. MAIS DE 4 ANOS. CONSTRANGIMENTO CONSTATADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA DETERMINAR A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO NO PRAZO MÁXIMO DE 90 DIAS.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- O agravo regimental deve trazer argumentos suficientes para infirmar os fundamentos da decisão agravada, sob pena de vê-la mantida por seus próprios fundamentos.
- O trancamento de ações penais ou inquéritos policiais pela via do habeas corpus somente é viável quando houver constatação, de plano, de inépcia da peça inaugural ou da atipicidade da conduta atribuída ao acusado ou, ainda, quando houver superveniência de causa extintiva da punibilidade ou ausência de elementos mínimos que demonstrem a autoria ou a materialidade do delito.
- Neste caso, não se constata, de plano, nenhum vício apto a ensejar o encerramento do inquérito, havendo indícios mínimos de autoria e materialidade.
- Conforme o reconhecido em recente julgado desta Quinta Turma, "afigura-se prudente fixar prazo para conclusão do inquérito policial, com o objetivo de evitar o perecimento de toda a investigação já realizada, pois o prazo transcorrido até aqui indica a iminência de que seja ultrapassada a fronteira da razoabilidade, que poderia caracterizar, de forma superveniente, constrangimento ilegal. Assim, impõe-se a limitação do prazo para o encerramento das diligências em curso, que devem ser concluídas no prazo máximo de 30 (trinta) dias" (AgRg no HC 491.639/MA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 30/05/2019, DJe 04/06/2019). (HC n. 444.293/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 3/12/2019, DJe de 13/12/2019.)
- Agravo regimental não provido. Concedida a ordem, de ofício, para determinar a conclusão do inquérito policial em 90 (noventa) dias.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXTORSÃO E CALÚNIA.
TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. REITERAÇÃO DAS ALEGAÇÕES JÁ
EXPOSTAS NO RECURSO ORDINÁRIO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.
AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DO
INQUÉRITO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRAZO PARA ENCERRAMENTO DO
INQUÉRITO. MAIS DE 4 ANOS. CONSTRANGIMENTO CONSTATADO. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA DETERMINAR A
CONCLUSÃO DO INQUÉRITO NO PRAZO MÁXIMO DE 90 DIAS.
1. O agravo regimental deve trazer argumentos suficientes para
infirmar os fundamentos da decisão agravada, sob pena de vê-la
mantida por seus próprios fundamentos.
2. O trancamento de ações penais ou inquéritos policiais pela via do
habeas corpus somente é viável quando houver constatação, de plano,
de inépcia da peça inaugural ou da atipicidade da conduta atribuída
ao acusado ou, ainda, quando houver superveniência de causa
extintiva da punibilidade ou ausência de elementos mínimos que
demonstrem a autoria ou a materialidade do delito.
3. Neste caso, não se constata, de plano, nenhum vício apto a
ensejar o encerramento do inquérito, havendo indícios mínimos de
autoria e materialidade.
4. Conforme o reconhecido em recente julgado desta Quinta Turma,
"afigura-se prudente fixar prazo para conclusão do inquérito
policial, com o objetivo de evitar o perecimento de toda a
investigação já realizada, pois o prazo transcorrido até aqui indica
a iminência de que seja ultrapassada a fronteira da razoabilidade,
que poderia caracterizar, de forma superveniente, constrangimento
ilegal. Assim, impõe-se a limitação do prazo para o encerramento das
diligências em curso, que devem ser concluídas no prazo máximo de
30 (trinta) dias" (AgRg no HC 491.639/MA, Rel. Ministro FELIX
FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 30/05/2019, DJe 04/06/2019). (HC
n. 444.293/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma,
julgado em 3/12/2019, DJe de 13/12/2019.)
5. Agravo regimental não provido. Concedida a ordem, de ofício, para
determinar a conclusão do inquérito policial em 90 (noventa) dias.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 05/12/2023 a 11/12/2023, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay
Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(INQUÉRITO POLICIAL - EXCESSO DE PRAZO - CONFIGURAÇÃO)
STJ - <<HC 444293>>-DF
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.