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Inquérito Policial — Crimes de Trânsito — TJMA 00000115520218100061

Classe: Inquérito PolicialOrgao: 2� VARA DA COMARCA DE VIANAGrau: G1Data Ajuizamento: 2021-01-12

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 27ab49e55e9cd57300e93cbd04a49ee9bf8c280437b6e4d52cbbe068d3cbd906

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Inquérito policial: o que é e como funciona

Tema documentado no texto da fonte

Uma intimação da delegacia para prestar depoimento costuma gerar mais dúvida do que a própria acusação. O inquérito policial é o procedimento administrativo que reúne provas de um crime antes de qualquer processo judicial; ele não julga, não condena e não é, tecnicamente, um processo. Quem entende essa distinção evita o susto de achar que já responde a uma

Trecho de Inquérito policial: o que é e como funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: inquerito, policial.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 456a3a8cdece5180e0b6d9761f6d4780792873610d30cbd5b14f30ca893d2919
  • Registro documental: 27ab49e55e9cd57300e93cbd04a49ee9bf8c280437b6e4d52cbbe068d3cbd906
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 52 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2021-01-12 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  2. 2021-11-03 — Audiência; preliminar (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  3. 2021-11-03 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  4. 2021-11-03 — Homologação de Transação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  5. 2022-02-21 — Registro Processual; Cadastramento de processos antigos (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  6. 2022-03-10 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  7. 2022-03-10 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  8. 2022-03-21 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  9. 2022-10-03 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  10. 2023-01-12 — Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  11. 2023-04-26 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  12. 2023-04-26 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  13. 2023-04-26 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  14. 2023-04-26 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  15. 2023-10-02 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  16. 2023-10-02 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  17. 2023-11-24 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  18. 2023-11-24 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2021-11-03 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/47
  2. O ato correspondente ao registro «Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal» em 2023-01-12 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/49

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 52 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2021-01-12 a 2023-11-24.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-11-24
Definitivo (TPU 246)
2023-11-24
Documento (TPU 581)
2023-10-10
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-10-02
Mandado (TPU 106)
2023-10-02
Petição (TPU 85)
2023-05-10
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-04-28
Publicação (TPU 92)
2023-04-28
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2023-04-26
Petição (TPU 85)
2023-04-26
Expedição de documento (TPU 60)
2023-04-26
Documento (TPU 581)
2023-04-26
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Crimes de Trânsito

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 52. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2021-05-11T18:10:56.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2021-05-21T11:46:36.000Z — Ofício (TPU 112)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2021-06-08T17:36:55.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2021-06-15T13:44:23.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2021-06-15T17:49:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2021-06-15T17:53:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2021-06-22T14:32:19.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2021-06-25T09:25:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  9. 2021-07-01T14:24:53.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2021-07-01T14:27:09.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2021-07-01T16:58:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  12. 2021-07-02T10:50:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2021-10-26T15:20:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2021-10-27T14:44:20.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2021-11-01T09:20:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2021-11-01T09:26:04.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2021-11-03T17:20:28.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2021-11-03T17:20:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2022-02-21T17:25:11.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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      "nome": "Cadastramento de processos antigos",
      "valor": 166
    }
  ],
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  }
}
  20. 2022-03-10T14:09:39.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "Certidão",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3175",
    "nome": "2� VARA DA COMARCA DE VIANA"
  }
}
  21. 2022-03-10T14:10:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ],
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    "codigo": "3175",
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  }
}
  22. 2022-03-21T22:16:09.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
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  }
}
  23. 2022-10-03T09:37:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3175",
    "nome": "2� VARA DA COMARCA DE VIANA"
  }
}
  24. 2023-04-26T09:59:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3175",
    "nome": "2� VARA DA COMARCA DE VIANA"
  }
}
  25. 2023-04-26T10:07:53.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "valor": 78
    }
  ],
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    "codigo": "3175",
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  }
}
  26. 2023-04-26T10:08:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
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}
  27. 2023-04-26T20:04:32.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2023-04-28T00:16:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 2023-04-28T00:16:40.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2023-05-10T00:36:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  31. 2023-10-02T21:24:44.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3175",
    "nome": "2� VARA DA COMARCA DE VIANA"
  }
}
  32. 2023-10-02T21:24:44.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "2� VARA DA COMARCA DE VIANA"
  }
}
  33. 2023-10-10T02:12:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2023-11-24T11:36:31.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2021-01-12T17:21:52.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  36. 2021-01-18T17:06:56.000Z — Remessa (TPU 982)
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  37. 2021-01-19T10:24:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  38. 2021-01-19T10:27:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  39. 2021-01-20T14:21:30.000Z — Liberdade provisória (TPU 818)
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  40. 2021-05-05T15:24:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.