Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO INTEGRAÇÃO.
INCOMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO N. 32.081 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À JUSTIÇA ELEITORAL. ALTERAÇÃO DO CENÁRIO
FÁTICO-JURÍDICO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR ESTA CORTE.
IMPOSSIBILIDADE.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- O processo originário (Ação Penal n. 5003155-59.2019.4.04.7000)
foi encaminhado à Justiça eleitoral do Paraná, em cumprimento à
decisão proferida nos autos da Reclamação n. 32.081 do Supremo
Tribunal Federal.
- Determinado o encaminhamento dos autos à Justiça eleitoral , não
há que se falar em trancamento da ação penal por esta Superior Corte
de Justiça, incompetente para apreciar o feito.
- Agravo regimental a que se nega provimento.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO INTEGRAÇÃO.
INCOMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO N. 32.081 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À JUSTIÇA ELEITORAL. ALTERAÇÃO DO CENÁRIO
FÁTICO-JURÍDICO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR ESTA CORTE.
IMPOSSIBILIDADE.
1. O processo originário (Ação Penal n. 5003155-59.2019.4.04.7000)
foi encaminhado à Justiça eleitoral do Paraná, em cumprimento à
decisão proferida nos autos da Reclamação n. 32.081 do Supremo
Tribunal Federal.
2. Determinado o encaminhamento dos autos à Justiça eleitoral , não
há que se falar em trancamento da ação penal por esta Superior Corte
de Justiça, incompetente para apreciar o feito.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 28/11/2023 a 04/12/2023, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,
Teodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.