Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (DUAS VEZES
EM CONCURSO MATERIAL). ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE EM RAZÃO DA
EXTRAPOLAÇÃO DO LAPSO DE REAVALIAÇÃO NONAGESIMAL, DE AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO E DE EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO PELO TRIBUNAL
DO JÚRI. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO DO WRIT COM O ACÓRDÃO QUE
EFETIVAMENTE TERIA ANALISADO TAIS TEMAS. CONHECIMENTO.
IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA QUE, SUPERANDO O ÓBICE DA
INSTRUÇÃO DEFICIENTE, ANALISOU A ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO.
SEGREGAÇÃO REAVALIADA E FUNDAMENTADA. PERICULOSIDADE CONCRETA (MODUS
OPERANDI), REITERAÇÃO DELITIVA E AMEAÇA AO IRMÃO DE UMA DAS
VÍTIMAS. EXCESSO DE PRAZO. PRISÃO EFETIVADA EM 20/2/2021. PRONÚNCIA
EM DEZEMBRO DE 2021. JÚRI DESIGNADO PARA DATA PRÓXIMA (4/12/2023).
FEITO RELATIVAMENTE COMPLEXO. DOIS ACUSADOS E DOIS FATOS DELITUOSOS
A APURAR. RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Deve ser mantida a decisão monocrática quando evidenciado que,
além de o pedido não ter sido suficientemente instruído com
documentos que comprovem o debate dos temas levantados pelo
Tribunal, não se verifica constrangimento ilegal por ausência de
fundamentação da custódia.
- É entendimento deste Superior Tribunal que a extrapolação do
lapso de reavaliação nonagesimal não redunda na revogação automática
da segregação provisória.
- Hipótese em que a reavaliação foi realizada e elencada devida
fundamentação, consistente no fato de que se encontram presentes os
fundamentos e requisitos que embasaram a decisão judicial que
decretou a prisão preventiva do acusado, pois ainda subsiste a
necessidade de garantir a ordem pública, tendo em vista a gravidade
concreta dos fatos noticiados e da reiteração delitiva do
pronunciado, bem como de garantir a aplicação da lei penal, tendo em
vista o fato de o investigado teria ameaçado o irmão da vítima.
- Não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de
prazo, pois além de se tratar de feito inicialmente com relativa
complexidade, haja vista a existência de dois acusados e dois fatos
delituosos a apurar, o ora agravante foi pronunciado em 16/12/2021,
e a sessão de julgamento do Tribunal do Júri, ao que consta da
página eletrônica do Tribunal de Justiça do Paraná, foi designada
para data próxima (4/12/2023). Precedente.
- Agravo regimental improvido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (DUAS VEZES
EM CONCURSO MATERIAL). ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE EM RAZÃO DA
EXTRAPOLAÇÃO DO LAPSO DE REAVALIAÇÃO NONAGESIMAL, DE AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO E DE EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO PELO TRIBUNAL
DO JÚRI. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO DO WRIT COM O ACÓRDÃO QUE
EFETIVAMENTE TERIA ANALISADO TAIS TEMAS. CONHECIMENTO.
IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA QUE, SUPERANDO O ÓBICE DA
INSTRUÇÃO DEFICIENTE, ANALISOU A ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO.
SEGREGAÇÃO REAVALIADA E FUNDAMENTADA. PERICULOSIDADE CONCRETA (MODUS
OPERANDI), REITERAÇÃO DELITIVA E AMEAÇA AO IRMÃO DE UMA DAS
VÍTIMAS. EXCESSO DE PRAZO. PRISÃO EFETIVADA EM 20/2/2021. PRONÚNCIA
EM DEZEMBRO DE 2021. JÚRI DESIGNADO PARA DATA PRÓXIMA (4/12/2023).
FEITO RELATIVAMENTE COMPLEXO. DOIS ACUSADOS E DOIS FATOS DELITUOSOS
A APURAR. RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA.
1. Deve ser mantida a decisão monocrática quando evidenciado que,
além de o pedido não ter sido suficientemente instruído com
documentos que comprovem o debate dos temas levantados pelo
Tribunal, não se verifica constrangimento ilegal por ausência de
fundamentação da custódia.
2. É entendimento deste Superior Tribunal que a extrapolação do
lapso de reavaliação nonagesimal não redunda na revogação automática
da segregação provisória.
3. Hipótese em que a reavaliação foi realizada e elencada devida
fundamentação, consistente no fato de que se encontram presentes os
fundamentos e requisitos que embasaram a decisão judicial que
decretou a prisão preventiva do acusado, pois ainda subsiste a
necessidade de garantir a ordem pública, tendo em vista a gravidade
concreta dos fatos noticiados e da reiteração delitiva do
pronunciado, bem como de garantir a aplicação da lei penal, tendo em
vista o fato de o investigado teria ameaçado o irmão da vítima.
4. Não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de
prazo, pois além de se tratar de feito inicialmente com relativa
complexidade, haja vista a existência de dois acusados e dois fatos
delituosos a apurar, o ora agravante foi pronunciado em 16/12/2021,
e a sessão de julgamento do Tribunal do Júri, ao que consta da
página eletrônica do Tribunal de Justiça do Paraná, foi designada
para data próxima (4/12/2023). Precedente.
5. Agravo regimental improvido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 28/11/2023 a 04/12/2023, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Teodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 855575 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “SEXTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
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Identidade e proveniência do comentário
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