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STJ — 188715

Classe: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUSOrgao: SEXTA TURMARelator: ROGERIO SCHIETTI CRUZData Julgamento: 2023-12-04Data Publicacao: 2023-12-07

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 76bfefcfc79bcce6812886de263cb7aa02bda5b9b64d2df9ee5124b74b18ed05

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. PENDENTE JULGAMENTO PELO CONSELHO SENTENÇA. CONCESSÃO DE SALVO-CONDUTO. AUSENTE AMEAÇA AO DIREITO DE IR E VIR. PLEITO BASEADO EM MERAS CONJECTURAS FUTURAS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. É imperioso destacar que, "[n]os termos da jurisprudência desta Corte 'inexistindo constrangimento direto e concreto ao direito de ir e vir do paciente, incabível a utilização do habeas corpus para finalidades outras que não seja a restrição ou ameaça ilegal ao direito de locomoção' (AgRg no HC n. 731.412/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 10/6/2022.)" (AgRg no RHC n. 167.228/SP, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 25/11/2022.)
  2. Na hipótese, o Tribunal a quo negou provimento ao agravo regimental e manteve a decisão monocrática em que foi indeferido liminarmente o habeas corpus. Consoante apontou o Desembargador relator, "não [há] demonstração de estar o paciente sofrendo ou na iminência de sofrer qualquer restrição à sua liberdade de locomoção, já que inexistente ato constritivo proferido por autoridade judicial competente no sentido por ele temido. Aliás, em seu julgamento pode até ser absolvido pelos jurados, o que torna inviável, neste momento, o exame de possível ilegalidade na privação do seu direito deambular. Assim, o presente mandamus não é meio adequado para afastar simples receio de eventual ato constritivo futuro".
  3. Agravo regimental não provido.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. PENDENTE JULGAMENTO PELO CONSELHO SENTENÇA. CONCESSÃO DE SALVO-CONDUTO. AUSENTE AMEAÇA AO DIREITO DE IR E VIR. PLEITO BASEADO EM MERAS CONJECTURAS FUTURAS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É imperioso destacar que, "[n]os termos da jurisprudência desta Corte 'inexistindo constrangimento direto e concreto ao direito de ir e vir do paciente, incabível a utilização do habeas corpus para finalidades outras que não seja a restrição ou ameaça ilegal ao direito de locomoção' (AgRg no HC n. 731.412/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 10/6/2022.)" (AgRg no RHC n. 167.228/SP, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 25/11/2022.) 2. Na hipótese, o Tribunal a quo negou provimento ao agravo regimental e manteve a decisão monocrática em que foi indeferido liminarmente o habeas corpus. Consoante apontou o Desembargador relator, "não [há] demonstração de estar o paciente sofrendo ou na iminência de sofrer qualquer restrição à sua liberdade de locomoção, já que inexistente ato constritivo proferido por autoridade judicial competente no sentido por ele temido. Aliás, em seu julgamento pode até ser absolvido pelos jurados, o que torna inviável, neste momento, o exame de possível ilegalidade na privação do seu direito deambular. Assim, o presente mandamus não é meio adequado para afastar simples receio de eventual ato constritivo futuro". 3. Agravo regimental não provido.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/11/2023 a 04/12/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro, Teodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada no registro do STJ

(HABEAS CORPUS - CABIMENTO - LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO - AMEAÇA DIRETA) STJ - <<AgRg no RHC 167228>>-SP

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.