Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. RECURSO INTERPOSTO
CONTRA DECISÃO COLEGIADA. IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO DA VIA. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Consoante a compreensão desta Corte Superior, "[n]ão há previsão
legal ou regimental de cabimento de pedido de reconsideração, ou de
agravo regimental ou interno, contra julgamento de Órgãos Colegiados
do Superior Tribunal de Justiça. Constitui erro grosseiro o manejo
de quaisquer dessas vias de impugnação contra acórdãos, motivo pelo
qual não se aplica o princípio da fungibilidade" (RCD no AgRg no HC
n. 711.776/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de
5/10/2023.)
- Agravo regimental não conhecido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. RECURSO INTERPOSTO
CONTRA DECISÃO COLEGIADA. IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO DA VIA. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. Consoante a compreensão desta Corte Superior, "[n]ão há previsão
legal ou regimental de cabimento de pedido de reconsideração, ou de
agravo regimental ou interno, contra julgamento de Órgãos Colegiados
do Superior Tribunal de Justiça. Constitui erro grosseiro o manejo
de quaisquer dessas vias de impugnação contra acórdãos, motivo pelo
qual não se aplica o princípio da fungibilidade" (RCD no AgRg no HC
n. 711.776/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de
5/10/2023.)
2. Agravo regimental não conhecido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 28/11/2023 a 04/12/2023, por
unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro,
Teodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO COLEGIADA - NÃO CABIMENTO)
STJ - <<RCD no AgRg no HC 711776>>-SC, <<AgRg no RMS 71174>>-DF
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 185926 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “SEXTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
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