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Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança — Liminar — TJAP 00031051920228030013

Classe: Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com CobrançaOrgao: CEJUSC - PEDRA BRANCA DO AMAPARIGrau: G1Data Ajuizamento: 2022-09-23

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 250a70f2ecd71cc664c83cf3462aec737a86def7c176bbeee6edc1863572287c

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Despejo por falta de pagamento: como o proprietário age

Tema documentado no texto da fonte

Aluguel em atraso não autoriza o proprietário a entrar no imóvel, trocar a fechadura ou cortar serviços. A retomada depende de ação de despejo. Quando o fundamento é a falta de pagamento, a Lei 8.245/1991 permite reunir no mesmo processo o pedido de rescisão e a cobrança, mas o procedimento muda conforme o contrato ainda tenha uma garantia válida ou esteja

Trecho de Despejo por falta de pagamento: como o proprietário age · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: despejo, falta, pagamento.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: c639d70f35c65bd9a9b4ded818ce4e54f9ef40ecac7135f44d85e2a97218ea7e
  • Registro documental: 250a70f2ecd71cc664c83cf3462aec737a86def7c176bbeee6edc1863572287c
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2022-09-23 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2022-09-24 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2022-09-24 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  4. 2022-10-07 — Outras Decisões Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  5. 2022-10-10 — de Mediação; designada (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome); Conciliador(a) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  6. 2022-10-10 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  7. 2022-10-10 — Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  8. 2022-10-10 — Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  9. 2022-10-10 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  10. 2022-10-20 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  11. 2022-11-16 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  12. 2022-11-21 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  13. 2022-11-29 — de Mediação; realizada (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome); Conciliador(a) (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  14. 2022-11-29 — Homologado o Pedido Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  15. 2022-11-29 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  16. 2022-11-29 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Liminar» foi examinada no registro «Homologado o Pedido» em 2022-11-29? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/14
  2. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2022-11-29 no assunto oficial «Liminar»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/15

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 17 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2022-09-23 a 2022-11-29.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-11-29
Definitivo (TPU 246)
2022-11-29
Trânsito em julgado (TPU 848)
2022-11-29
Homologado o Pedido (TPU 12649)
2022-11-29
de Mediação (TPU 12752)
2022-11-21
Expedição de documento (TPU 60)
2022-11-16
Mandado (TPU 106)
2022-10-20
Confirmada (TPU 12266)
2022-10-10
Expedição de documento (TPU 60)
2022-10-10
Expedida/certificada (TPU 12265)
2022-10-10
Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12621)
2022-10-10
Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12614)
2022-10-10
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Liminar | Despejo para Uso Próprio

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–17 de 17. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2022-09-23T15:43:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16409",
    "nome": "VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI"
  }
}
  2. 2022-09-24T12:03:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16409",
    "nome": "VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI"
  }
}
  3. 2022-10-10T13:19:51.000Z — de Mediação (TPU 12752)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "designada",
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    },
    {
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      "descricao": "dirigida_por",
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      "valor": 188
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87200",
    "nome": "CEJUSC - PEDRA BRANCA DO AMAPARI"
  }
}
  4. 2022-11-16T12:15:15.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87200",
    "nome": "CEJUSC - PEDRA BRANCA DO AMAPARI"
  }
}
  5. 2022-11-29T09:24:43.000Z — de Mediação (TPU 12752)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "realizada",
      "valor": 13
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Conciliador(a)",
      "valor": 188
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87200",
    "nome": "CEJUSC - PEDRA BRANCA DO AMAPARI"
  }
}
  6. 2022-09-24T12:03:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "16409",
    "nome": "VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI"
  }
}
  7. 2022-10-07T16:03:23.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16409",
    "nome": "VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI"
  }
}
  8. 2022-10-10T08:10:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16409",
    "nome": "VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI"
  }
}
  9. 2022-10-10T13:18:10.000Z — Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12614)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16409",
    "nome": "VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI"
  }
}
  10. 2022-10-10T13:18:26.000Z — Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12621)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87200",
    "nome": "CEJUSC - PEDRA BRANCA DO AMAPARI"
  }
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  11. 2022-10-10T13:20:12.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87200",
    "nome": "CEJUSC - PEDRA BRANCA DO AMAPARI"
  }
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  12. 2022-10-10T13:27:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87200",
    "nome": "CEJUSC - PEDRA BRANCA DO AMAPARI"
  }
}
  13. 2022-10-20T06:01:02.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87200",
    "nome": "CEJUSC - PEDRA BRANCA DO AMAPARI"
  }
}
  14. 2022-11-21T07:47:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87200",
    "nome": "CEJUSC - PEDRA BRANCA DO AMAPARI"
  }
}
  15. 2022-11-29T09:24:43.000Z — Homologado o Pedido (TPU 12649)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87200",
    "nome": "CEJUSC - PEDRA BRANCA DO AMAPARI"
  }
}
  16. 2022-11-29T09:26:07.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87200",
    "nome": "CEJUSC - PEDRA BRANCA DO AMAPARI"
  }
}
  17. 2022-11-29T10:34:42.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87200",
    "nome": "CEJUSC - PEDRA BRANCA DO AMAPARI"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.