STJ — 2096772
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: f89d906f75794494692cbf20ebfa91a4570239b9723913111a76cf5f83d2fa42
Origem do registro no STJ
Conjunto de dados oficial do STJ
- Identificador na fonte
- 000862854
- Número de registro na fonte
- 202303322471
- Coleta informada no registro
- 2026-09-19T12:58:02Z
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. ERRO MATERIAL NA CONSIDERAÇÃO DA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. CORREÇÃO. AMPLIAÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO, DECORRENTE DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, APLICADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, EM PATAMAR INFERIOR A 1/6. CARÊNCIA DE FUNDAMENTO VÁLIDO. DESPROPORCIONALIDADE FLAGRANTE. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- As instâncias ordinárias, na avaliação da pena intermediária, fundamentaram o seguinte: considerando que o acusado confessou a prática do delito, incide a atenuante de confissão (art.65, inciso III, alínea "d", do Código Penal), motivo pelo qual reduzo a pena em DOIS MESES, fixando-a definitiva em DOIS ANOS E DOIS MESES DE DETENÇÃO, na ausência de outras causas modificadoras incidentes na hipótese. [...] Na segunda etapa, presente a atenuante da confissão espontânea, foi a pena reduzida em 02 meses, não se cogitando redução maior, considerando a extremamente módica fixação da pena-base, que, em muito, já favoreceu o acusado, alcançando a pena 02 anos e 02 meses de detenção, tornada definitiva na ausência de outras causas modificadoras (fls. 374 e 472).
- A s instâncias ordinárias não apresentaram fundamentos que justificassem a utilização de fração aquém de 1/6, o que vai de encontro à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
- De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "deve ser adotada a fração paradigma de 1/6 (um sexto) para aumento ou diminuição da pena pela incidência das agravantes ou atenuantes genéricas, ante a ausência de critérios para a definição do patamar pelo legislador ordinário, devendo o aumento superior ou a redução inferior à fração paradigma estar devidamente fundamentado" (AgRg no HC 370.184/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 22/05/2017). [...] Entretanto, a redução levada a efeito pelo reconhecimento da citada atenuante foi realizada em patamar inferior a 1/6 (um sexto), sem que, para tanto, tenha sido declinada fundamentação concreta e específica (AgRg no AREsp n. 1.833.969/TO, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 28/5/2021).
- Agravo regimental improvido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO
TRÂNSITO. ERRO MATERIAL NA CONSIDERAÇÃO DA MANIFESTAÇÃO DO
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. CORREÇÃO. AMPLIAÇÃO DA FRAÇÃO DE
REDUÇÃO, DECORRENTE DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, APLICADA
PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, EM PATAMAR INFERIOR A 1/6. CARÊNCIA DE
FUNDAMENTO VÁLIDO. DESPROPORCIONALIDADE FLAGRANTE. MANUTENÇÃO QUE SE
IMPÕE.
1. As instâncias ordinárias, na avaliação da pena intermediária,
fundamentaram o seguinte: considerando que o acusado confessou a
prática do delito, incide a atenuante de confissão (art.65, inciso
III, alínea "d", do Código Penal), motivo pelo qual reduzo a pena
em DOIS MESES, fixando-a definitiva em DOIS ANOS E DOIS MESES DE
DETENÇÃO, na ausência de outras causas modificadoras incidentes na
hipótese. [...] Na segunda etapa, presente a atenuante da confissão
espontânea, foi a pena reduzida em 02 meses, não se cogitando
redução maior, considerando a extremamente módica fixação da
pena-base, que, em muito, já favoreceu o acusado, alcançando a pena
02 anos e 02 meses de detenção, tornada definitiva na ausência de
outras causas modificadoras (fls. 374 e 472).
2. A s instâncias ordinárias não apresentaram fundamentos que
justificassem a utilização de fração aquém de 1/6, o que vai de
encontro à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
3. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
"deve ser adotada a fração paradigma de 1/6 (um sexto) para aumento
ou diminuição da pena pela incidência das agravantes ou atenuantes
genéricas, ante a ausência de critérios para a definição do patamar
pelo legislador ordinário, devendo o aumento superior ou a redução
inferior à fração paradigma estar devidamente fundamentado" (AgRg no
HC 370.184/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado
em 09/05/2017, DJe 22/05/2017). [...] Entretanto, a redução levada a
efeito pelo reconhecimento da citada atenuante foi realizada em
patamar inferior a 1/6 (um sexto), sem que, para tanto, tenha sido
declinada fundamentação concreta e específica (AgRg no AREsp n.
1.833.969/TO, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 28/5/2021).
4. Agravo regimental improvido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 05/12/2023 a 11/12/2023, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e
Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(AGRAVANTES E ATENUANTES GENÉRICAS - PENA - FRAÇÃO DE AUMENTO OU
REDUÇÃO)
STJ - <<AgRg no AREsp 1833969>>-TO
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.