Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS
JÁ SUSCITADOS NO HC N. 829.241/SP. COISA JULGADA. DEVERES DE
LEALDADE E BOA-FÉ PROCESSUAIS. MANDAMUS NÃO CONHECIDO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- No HC n. 829.241/SP foi formulada idêntica pretensão em favor do
ora Agravante. No dia 02/06/2023, foi d enegado o habeas corpus. A
referida decisão monocrática foi objeto de agravo regimental, o
qual, por unanimidade, foi desprovido pela Sexta Turma do Superior
Tribunal de Justiça (já transitado em julgado).
- Não obstante, o mesmo Causídico impetra novo habeas corpus,
reiterando os mesmos argumentos em favor do mesmo Paciente e
apontando idêntico ato coator. Portanto, o mandamus é mera
reiteração de pedido anterior, já julgado definitivamente por esta
Corte.
- A impetração sistemática de habeas corpus idênticos perante o
Superior Tribunal de Justiça mesmo após a controvérsia já ter sido
analisada viola os deveres de lealdade, decoro, ética e boa-fé
impostos a todos os sujeitos processuais.
- Agravo regimental desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS
JÁ SUSCITADOS NO HC N. 829.241/SP. COISA JULGADA. DEVERES DE
LEALDADE E BOA-FÉ PROCESSUAIS. MANDAMUS NÃO CONHECIDO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. No HC n. 829.241/SP foi formulada idêntica pretensão em favor do
ora Agravante. No dia 02/06/2023, foi d enegado o habeas corpus. A
referida decisão monocrática foi objeto de agravo regimental, o
qual, por unanimidade, foi desprovido pela Sexta Turma do Superior
Tribunal de Justiça (já transitado em julgado).
2. Não obstante, o mesmo Causídico impetra novo habeas corpus,
reiterando os mesmos argumentos em favor do mesmo Paciente e
apontando idêntico ato coator. Portanto, o mandamus é mera
reiteração de pedido anterior, já julgado definitivamente por esta
Corte.
3. A impetração sistemática de habeas corpus idênticos perante o
Superior Tribunal de Justiça mesmo após a controvérsia já ter sido
analisada viola os deveres de lealdade, decoro, ética e boa-fé
impostos a todos os sujeitos processuais.
4. Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(HABEAS CORPUS - MERA REITERAÇÃO DE PEDIDO ANTERIOR)
STJ - <<AgRg no HC 286354>>-AC, <<HC 519170>>-RS,
<<EDcl no AgRg no HC 532973>>-RS
(IMPETRAÇÃO SISTEMÁTICA DE HABEAS CORPUS IDÊNTICOS - DEVERES DE
LEALDADE, DECORO, ÉTICA E BOA-FÉ)
STJ - <<AgRg no HC 754542>>-SP
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 860004 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “SEXTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
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Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
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