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Execução Contra a Fazenda Pública — Empréstimos Compulsórios — TRF4 00016323020014047000

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaOrgao: 6ª Vara Federal de CuritibaGrau: G1Data Ajuizamento: 2001-01-25

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 71907f06f6c7686adc1379a8985a9851f9a7e3dd46145e388c1bc8ba4e2a2a6f

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição

Tema documentado no texto da fonte

O regime dos empréstimos compulsórios deve ser examinado pelo art. 148 da Constituição, em conjunto com o art. 15 do CTN. A Constituição exige lei complementar da União e distingue despesas extraordinárias de investimentos públicos urgentes. A referência do CTN à absorção temporária de poder aquisitivo não basta, isoladamente, para demonstrar autorização

Trecho de Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: compulsorios, emprestimos.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 77d7ae5ad78a0e78d5ecb8903a0005b84dfe80b8414dafd016455e99105785eb
  • Registro documental: 71907f06f6c7686adc1379a8985a9851f9a7e3dd46145e388c1bc8ba4e2a2a6f
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 44 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2001-01-26 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  2. 2001-02-28 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  3. 2001-05-08 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  4. 2001-06-21 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  5. 2001-07-06 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  6. 2001-09-03 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  7. 2001-12-18 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  8. 2003-04-30 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  9. 2003-12-10 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  10. 2004-02-13 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  11. 2004-04-16 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  12. 2004-05-07 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  13. 2004-07-16 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  14. 2006-04-17 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  15. 2009-08-05 — Redistribuição; sucessão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome); sorteio (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  16. 2017-07-11 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  17. 2017-07-25 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  18. 2017-08-03 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Empréstimos Compulsórios» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2004-07-16? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/22
  2. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2017-07-11 no assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/1

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 44 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2001-01-26 a 2017-08-03.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2017-08-03
Recebimento (TPU 977)
2017-07-28
Baixa Definitiva (TPU 22)
2017-07-25
Documento (TPU 581)
2017-07-11
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2017-07-11
Trânsito em julgado (TPU 848)
2017-06-12
Publicação (TPU 92)
2009-08-05
Redistribuição (TPU 36)
2008-07-11
Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
2006-05-02
Recebimento (TPU 977)
2006-04-17
Remessa (TPU 123)
2004-07-16
Por decisão judicial (TPU 898)
2004-05-21
Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Empréstimos Compulsórios | Aquisição de combustíveis

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 44. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-07-25T18:18:55.000Z — Documento (TPU 581)
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  2. 2017-07-11T17:30:13.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  3. 2017-06-12T00:35:49.000Z — Publicação (TPU 92)
  4. 2009-08-05T20:49:38.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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  5. 2006-04-17T17:42:40.000Z — Remessa (TPU 123)
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  6. 2008-07-11T00:09:11.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  7. 2004-05-07T13:09:34.000Z — Remessa (TPU 123)
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  8. 2004-04-16T14:26:43.000Z — Remessa (TPU 123)
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  9. 2004-02-13T17:51:50.000Z — Remessa (TPU 123)
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  10. 2003-12-10T17:21:01.000Z — Remessa (TPU 123)
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  11. 2003-04-30T15:15:29.000Z — Remessa (TPU 123)
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  12. 2001-12-18T16:47:07.000Z — Remessa (TPU 123)
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  13. 2001-09-03T17:55:58.000Z — Remessa (TPU 123)
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  14. 2001-07-06T10:05:16.000Z — Remessa (TPU 123)
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  15. 2001-06-21T15:14:34.000Z — Remessa (TPU 123)
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  16. 2001-05-08T14:10:09.000Z — Remessa (TPU 123)
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  17. 2001-02-28T14:15:05.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2001-01-26T14:03:37.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  19. 2017-08-03T13:30:07.000Z — Recebimento (TPU 977)
  20. 2017-07-28T16:17:05.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  21. 2017-07-11T17:29:53.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  22. 2006-05-02T18:25:06.000Z — Recebimento (TPU 977)
  23. 2004-07-16T13:17:08.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  24. 2004-05-21T14:50:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
  25. 2004-04-27T18:29:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
  26. 2004-03-17T13:30:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  27. 2004-03-03T11:45:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
  28. 2004-01-19T19:08:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  29. 2003-12-17T19:23:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
  30. 2003-07-30T17:18:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  31. 2003-06-17T18:50:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  32. 2003-05-14T18:55:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
  33. 2002-12-10T13:33:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  34. 2002-01-25T17:22:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
  35. 2001-11-27T18:42:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  36. 2001-09-24T17:10:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  37. 2001-09-12T17:46:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
  38. 2001-08-22T15:00:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  39. 2001-07-20T11:38:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
  40. 2001-06-26T19:18:02.000Z — Recebimento (TPU 132)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.