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Cumprimento de sentença — Indenização por Dano Moral — TJRO 70028393320188220009

Classe: Cumprimento de sentençaÓrgão: JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINALGrau: JEData de ajuizamento: 2018-06-25

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 4c26c867e1856edaf808b1bb5c5d67cd0b38b6a8c17af0fa1771f88b952157e0

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido

Tema documentado no texto da fonte

A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo

Trecho de Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cumprimento, sentenca.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732
  • Registro documental: 4c26c867e1856edaf808b1bb5c5d67cd0b38b6a8c17af0fa1771f88b952157e0
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Dano material: a perda patrimonial indenizável

Tema documentado no texto da fonte

Um carro batido, um eletrodoméstico quebrado no transporte, um contrato descumprido que gerou gasto extra: em todos esses casos, o prejuízo pode ser convertido em números, apurado por nota fiscal, orçamento ou perícia. É esse traço que define o dano material — a diminuição efetiva do patrimônio de alguém, causada por ato de outra pessoa, que a lei manda

Trecho de Dano material: a perda patrimonial indenizável · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: dano, material.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 31628cfa68d0c0d935c63f60b642e23b59f4c83b57183913c82a4817cf3288c7
  • Registro documental: 4c26c867e1856edaf808b1bb5c5d67cd0b38b6a8c17af0fa1771f88b952157e0
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Dano moral: o que é e quando gera indenização

Tema documentado no texto da fonte

Contratempo, descumprimento contratual e dano moral não são sinônimos. Um atraso pequeno pode gerar restituição ou abatimento, enquanto uma exposição humilhante, uma invasão de privacidade ou uma acusação que afete a reputação pode alcançar um direito da personalidade. A análise depende da conduta, do direito atingido, da repercussão concreta e do vínculo

Trecho de Dano moral: o que é e quando gera indenização · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: dano, moral.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 57f73bb3804df2735a56b1b007d682e2a086d92227e4a82b04a3a3041cd81f32
  • Registro documental: 4c26c867e1856edaf808b1bb5c5d67cd0b38b6a8c17af0fa1771f88b952157e0
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 161 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2018-06-25 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/58/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  2. 2018-08-27 — Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/140
  3. 2018-09-03 — Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/141
  4. 2021-11-26 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/87/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/87
  5. 2021-12-01 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/118/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/118
  6. 2021-12-15 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/134/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/134
  7. 2021-12-15 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/135/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/135
  8. 2021-12-17 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/131/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/131
  9. 2022-01-20 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/90/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/90
  10. 2022-01-20 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/111/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/111
  11. 2022-02-08 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/110/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/110
  12. 2022-03-04 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/107/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/107
  13. 2022-03-04 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/132/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/132
  14. 2022-03-04 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/138/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/138
  15. 2022-03-09 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/100/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/100
  16. 2022-03-11 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/133/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/133
  17. 2022-03-29 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/119/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/119
  18. 2022-04-28 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/123

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2018-08-27 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Moral»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/140
  2. O ato correspondente ao registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2018-09-03 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Moral»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/141

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2023-03-04T00:33:20.577000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2023-03-04
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20180625121342
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2018-06-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 4c26c867e1856edaf808b1bb5c5d67cd0b38b6a8c17af0fa1771f88b952157e0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 161 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2018-06-25 a 2022-04-28.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-04-28
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-03-31
Definitivo (TPU 246)
2022-03-29
Petição (TPU 85)
2022-03-11
Documento (TPU 581)
2022-03-09
Expedição de documento (TPU 60)
2022-03-04
Documento (TPU 581)
2022-03-04
Expedição de documento (TPU 60)
2022-03-04
Documento (TPU 581)
2022-02-22
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-02-22
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-02-22
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-02-22
Decurso de Prazo (TPU 1051)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Indenização por Dano Moral | Indenização por Dano Material | Indenização por Dano Material | Indenização por Dano Moral

Movimentações públicas — parte 1 de 5

Atos 1–40 de 161. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2018-09-25T16:39:50.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2018-10-18T09:52:15.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2018-08-24T16:47:15.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2018-08-29T19:03:55.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2018-08-28T12:19:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2018-09-24T09:12:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2018-07-10T12:02:38.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2018-08-30T09:51:51.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2018-08-30T09:53:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2018-08-28T12:19:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2018-08-28T12:19:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2018-09-03T17:04:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2018-10-18T08:49:58.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2018-08-27T08:35:01.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2018-09-27T11:08:32.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2018-09-06T09:18:31.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  17. 2018-09-03T17:04:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3443",
    "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"
  }
}
  18. 2018-09-03T17:04:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
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  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3443",
    "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"
  }
}
  19. 2018-09-27T11:29:27.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3443",
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  }
}
  20. 2018-10-11T10:11:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  21. 2018-09-27T10:12:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3443",
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  22. 2018-09-27T10:12:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3443",
    "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"
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}
  23. 2018-09-27T10:12:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3443",
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  }
}
  24. 2018-09-27T10:13:56.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3443",
    "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"
  }
}
  25. 2018-09-17T15:35:01.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3443",
    "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"
  }
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  26. 2018-09-27T12:55:14.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3443",
    "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"
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  27. 2018-09-20T11:14:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2018-10-11T18:37:28.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 2018-06-27T08:18:59.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2018-10-11T13:36:24.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2018-10-15T08:40:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "para despacho",
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  32. 2018-09-19T03:08:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2018-09-19T03:11:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"
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  34. 2018-06-27T08:25:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  35. 2018-06-27T08:25:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Aviso de recebimento (AR)",
      "valor": 74
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    "codigo": "3443",
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  36. 2018-06-27T08:25:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    "codigo": "3443",
    "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"
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  37. 2018-10-30T04:23:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3443",
    "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"
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  38. 2018-09-27T12:56:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3443",
    "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"
  }
}
  39. 2018-07-26T09:31:43.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Contestação",
      "valor": 45
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3443",
    "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"
  }
}
  40. 2018-07-26T09:17:43.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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    }
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    "codigo": "3443",
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.