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Ação Trabalhista - Rito Ordinário — Reconhecimento de Relação de Emprego — TRT4 00010136520105040028

Classe: Ação Trabalhista - Rito OrdinárioOrgao: 28ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGREGrau: G1Data Ajuizamento: 2010-09-13

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 5dbbbb7dba8964990a489c4f9501e009c3912f2fc954ac495b519c8c9c30d343

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Adicional de periculosidade: os 30% por risco de vida

Tema documentado no texto da fonte

Trinta por cento sobre o salário, sem os acréscimos de gratificações ou prêmios: é esse o valor único do adicional de periculosidade, devido a quem trabalha exposto a inflamáveis, explosivos, energia elétrica ou risco de violência física em atividades de segurança pessoal ou patrimonial.

Trecho de Adicional de periculosidade: os 30% por risco de vida · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: adicional, periculosidade.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a6f2f19457ea2ea71872bec0abcdf8542db8c25d989a4225968d116646a53e61
  • Registro documental: 5dbbbb7dba8964990a489c4f9501e009c3912f2fc954ac495b519c8c9c30d343
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 162 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2010-09-13 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2019-06-28 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/125
  3. 2025-06-03 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/100/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/100
  4. 2025-07-14 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/101/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/101
  5. 2025-07-16 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/102/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/102
  6. 2025-07-16 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/103/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/103
  7. 2025-07-16 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/104/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/104
  8. 2025-07-30 — Petição; Agravo de Petição (/resposta/corpo/movimentos/108/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/108
  9. 2025-10-16 — Conclusão; para admissibilidade recursal (/resposta/corpo/movimentos/111/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/111
  10. 2025-10-17 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/112/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/112
  11. 2026-03-10 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/113/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/113
  12. 2026-04-23 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/117/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/117
  13. 2026-05-28 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/118/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/118
  14. 2026-06-02 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/119/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/119
  15. 2026-06-22 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/120/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/120
  16. 2026-07-08 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/121/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/121
  17. 2026-08-26 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/122/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/122
  18. 2026-08-26 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/161

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2019-06-28 trata do assunto oficial «Reconhecimento de Relação de Emprego»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/125

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-09-11T08:16:46.979000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-09-11
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20100913000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2010-09-13
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 5dbbbb7dba8964990a489c4f9501e009c3912f2fc954ac495b519c8c9c30d343

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 162 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2010-09-13 a 2026-08-26.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-08-26
Mero expediente (TPU 11010)
2026-08-26
Conclusão (TPU 51)
2026-07-08
Petição (TPU 85)
2026-06-22
Petição (TPU 85)
2026-06-02
Petição (TPU 85)
2026-06-01
Mero expediente (TPU 11010)
2026-05-28
Conclusão (TPU 51)
2026-04-23
Petição (TPU 85)
2026-04-14
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2026-04-14
Publicação (TPU 92)
2026-04-13
Expedição de documento (TPU 60)
2026-03-10
Mero expediente (TPU 11010)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Reconhecimento de Relação de Emprego | Honorários na Justiça do Trabalho | Indenização por Dano Moral | Descontos Salariais - Devolução | PIS/RAIS - Cadastramento | Multa de 40% do FGTS | FGTS | Adicional de Horas Extras | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | PIS - Indenização | Salário/Diferença Salarial | Vale Transporte | Aviso Prévio | Anotação/Baixa/Retificação | Indenização por Dano Moral | Indenização por Dano Material | Salário por Acúmulo de Cargo/Função | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | indenização Adicional | Saldo de Salário | Reflexos | Adicional de Hora Extra | Adicional de Insalubridade | Adicional de Periculosidade

Movimentações públicas — parte 1 de 5

Atos 1–40 de 162. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2010-09-13T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2010-09-13T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2010-10-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2011-05-30T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2014-04-15T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2019-03-29T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2019-11-14T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2020-03-16T15:15:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2020-03-16T15:15:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2020-03-16T15:15:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  11. 2020-03-16T15:15:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2020-03-16T15:15:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2020-03-16T15:15:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2020-03-16T15:15:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2020-05-12T00:13:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  16. 2020-05-12T00:13:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2020-05-12T00:13:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  18. 2020-05-12T00:13:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2020-05-12T00:13:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2020-05-12T00:13:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2020-05-12T00:13:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2020-06-09T17:57:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  23. 2020-06-11T00:09:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2020-06-11T00:09:05.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  25. 2020-06-18T15:11:02.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  26. 2020-06-27T00:11:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  27. 2020-07-20T17:22:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2020-07-20T17:22:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 2020-07-20T17:22:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2020-07-20T17:22:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2020-07-20T17:22:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2020-07-20T17:22:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2020-07-20T17:22:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2020-08-05T18:42:41.000Z — Petição (TPU 85)
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  35. 2020-08-07T10:06:36.000Z — Petição (TPU 85)
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  36. 2020-09-03T00:01:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  37. 2020-10-21T11:39:04.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "46972",
    "nome": "28ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE"
  }
}
  38. 2020-10-26T18:06:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "46972",
    "nome": "28ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE"
  }
}
  39. 2020-10-28T01:33:06.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  40. 2020-10-28T01:33:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "46972",
    "nome": "28ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE"
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.