Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. OBSCURIDADE. EXISTÊNCIA. RECURSO ACOLHIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de
Processo Civil, têm ensejo quando há obscuridade, contradição,
omissão ou erro material no julgado. Em hipóteses excepcionais,
admite a jurisprudência emprestar-lhes efeitos infringentes.
- Hipótese em que houve obscuridade no exame da decadência e da
prescrição. Diante das informações constantes no acórdão, a Taxa
Anual por Hectare sujeita-se ao prazo decadencial de dez anos
previsto na Lei 10.852/2004 e, considerando a data da inscrição do
crédito em dívida ativa, fica afastada a decadência. Da mesma forma,
não está configurada a prescrição, visto que a execução fiscal foi
ajuizada dentro do quinquênio legal.
- Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para
dar provimento ao recurso especial e afastar a decadência e a
prescrição.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. OBSCURIDADE. EXISTÊNCIA. RECURSO ACOLHIDO.
1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de
Processo Civil, têm ensejo quando há obscuridade, contradição,
omissão ou erro material no julgado. Em hipóteses excepcionais,
admite a jurisprudência emprestar-lhes efeitos infringentes.
2. Hipótese em que houve obscuridade no exame da decadência e da
prescrição. Diante das informações constantes no acórdão, a Taxa
Anual por Hectare sujeita-se ao prazo decadencial de dez anos
previsto na Lei 10.852/2004 e, considerando a data da inscrição do
crédito em dívida ativa, fica afastada a decadência. Da mesma forma,
não está configurada a prescrição, visto que a execução fiscal foi
ajuizada dentro do quinquênio legal.
3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para
dar provimento ao recurso especial e afastar a decadência e a
prescrição.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade,
acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para
dar provimento ao recurso especial e afastar a decadência e a
prescrição, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(LEI 10.852/2004 - PRAZO DECADENCIAL - AMPLIAÇÃO - EFICÁCIA
IMEDIATA)
STJ - <<AgInt no REsp 1621936>>-RS
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED LEI:010852 ANO:2001
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 454705 no STJ está identificado por “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “PRIMEIRA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
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