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STJ — 1972247

Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIALOrgao: PRIMEIRA TURMARelator: PAULO SÉRGIO DOMINGUESData Julgamento: 2024-02-26Data Publicacao: 2024-02-29

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: ff7f26188f9f0de00f212bb68b58d3f0d537ca3596fac35573d2544bd9bb2edc

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são oponíveis contra decisão para sanear obscuridade, contradição ou omissão sobre questão essencial ao deslinde da controvérsia provocada pela parte ou a respeito da qual deveria haver pronunciamento de ofício e, por fim, para corrigir eventual erro material.
  2. Destaca-se que não há que se falar em violação ao dever de fundamentação porque o acórdão embargado foi devidamente fundamentado.
  3. No tocante à argumentação de contradição, verifica-se que tanto a Corte de origem, ao realizar prévio juízo de admissibilidade, quanto a Presidência desta Corte Superior não fundamentaram o não conhecimento do recurso no óbice da Súmula 7/STJ. Assim, constata-se a existência de erro material no acórdão embargado.
  4. A simples afirmação de que a matéria debatida demanda a análise de normas infraconstitucionais não é apta a demonstrar as razões pelas quais a análise do recurso especial não demandaria o exame de matéria constitucional. Portanto, não há que se falar em omissão no acórdão embargado, que manteve a decisão da Presidência desta Corte Superior de aplicação da Súmula 182/STJ.
  5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos apenas para correção de erro material; onde se lê na ementa do acórdão de fls. 208/213 "A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em decorrência da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso e special na origem, especificamente em relação à Súmula 7/STJ. Por conta disso, consignou-se a incidência da Súmula 182 do STJ" (fl. 210), leia-se "A decisão recorrida não conheceu do agravo em decorrência da não impugnação aos fundamentos da decisão que havia inadmitido o recurso especial na origem, especificamente em relação ao não cabimento de recurso especial contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Por conta disso, consignou-se a incidência da Súmula 182 do STJ".

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são oponíveis contra decisão para sanear obscuridade, contradição ou omissão sobre questão essencial ao deslinde da controvérsia provocada pela parte ou a respeito da qual deveria haver pronunciamento de ofício e, por fim, para corrigir eventual erro material. 2. Destaca-se que não há que se falar em violação ao dever de fundamentação porque o acórdão embargado foi devidamente fundamentado. 3. No tocante à argumentação de contradição, verifica-se que tanto a Corte de origem, ao realizar prévio juízo de admissibilidade, quanto a Presidência desta Corte Superior não fundamentaram o não conhecimento do recurso no óbice da Súmula 7/STJ. Assim, constata-se a existência de erro material no acórdão embargado. 4. A simples afirmação de que a matéria debatida demanda a análise de normas infraconstitucionais não é apta a demonstrar as razões pelas quais a análise do recurso especial não demandaria o exame de matéria constitucional. Portanto, não há que se falar em omissão no acórdão embargado, que manteve a decisão da Presidência desta Corte Superior de aplicação da Súmula 182/STJ. 5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos apenas para correção de erro material; onde se lê na ementa do acórdão de fls. 208/213 "A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em decorrência da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso e special na origem, especificamente em relação à Súmula 7/STJ. Por conta disso, consignou-se a incidência da Súmula 182 do STJ" (fl. 210), leia-se "A decisão recorrida não conheceu do agravo em decorrência da não impugnação aos fundamentos da decisão que havia inadmitido o recurso especial na origem, especificamente em relação ao não cabimento de recurso especial contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Por conta disso, consignou-se a incidência da Súmula 182 do STJ".

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.