TJMMG — 20001349120229130004
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Registro público original completo (JSON)
Assuntos
Crimes de Abuso de Autoridade
Movimentações públicas
- 2022-04-08T14:19:12.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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{ "orgaoJulgador": { "codigo": "81647", "nome": "4ª Auditoria Judiciária Militar Estadual" } } - 2022-03-17T16:26:59.000Z — Petição (TPU 85)
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{ "orgaoJulgador": { "codigo": "81647", "nome": "4ª Auditoria Judiciária Militar Estadual" } } - 2022-04-08T14:19:43.000Z — Substituição/Sucessão da Parte (TPU 12308)
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{ "orgaoJulgador": { "codigo": "81647", "nome": "4ª Auditoria Judiciária Militar Estadual" } } - 2022-03-17T16:26:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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{ "orgaoJulgador": { "codigo": "81647", "nome": "4ª Auditoria Judiciária Militar Estadual" } } - 2022-03-15T13:54:48.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "81647", "nome": "4ª Auditoria Judiciária Militar Estadual" } } - 2022-03-14T15:14:59.000Z — Prescrição (TPU 11878)
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{ "orgaoJulgador": { "codigo": "81647", "nome": "4ª Auditoria Judiciária Militar Estadual" } } - 2022-03-14T15:14:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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Outras decisões e processos do mesmo assunto
Relacionados por códigos TPU ou citações LexML coincidentes, não por resultado presumido.
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