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Recurso Especial — Evicção ou Vicio Redibitório — TJMG 00218284520138130071

Classe: Recurso EspecialOrgao: Terceira Vice-PresidênciaGrau: G2Data Ajuizamento: 2023-01-20

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 095f4cfe2a8094fbacb2b47a21b534929b9da83d3af80bbbf6fd42addfdcc3f4

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Vício redibitório: defeito oculto em contrato civil

Tema documentado no texto da fonte

A ignorância do alienante não elimina o vício redibitório. A consequência muda conforme seu conhecimento: quem sabia do problema devolve o valor recebido e também indeniza as perdas e os danos; quem o ignorava restitui esse valor e reembolsa as despesas do contrato. Essa distinção decorre do art. 443. O art. 444 mantém a responsabilidade quando a coisa

Trecho de Vício redibitório: defeito oculto em contrato civil · O que muda se o alienante conhecia o defeito · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: redibitorio, vicio.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: fe3a675a6cbb93aec70d9a7065bc394d731c47eb0f724b28cb6fe5c47634b39a
  • Registro documental: 095f4cfe2a8094fbacb2b47a21b534929b9da83d3af80bbbf6fd42addfdcc3f4
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2023-01-24 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  2. 2023-02-28 — Conclusão; para admissibilidade recursal (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  3. 2023-03-06 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  4. 2023-03-08 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  5. 2023-03-20 — Conclusão; para admissibilidade recursal (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  6. 2023-03-24 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  7. 2023-03-24 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  8. 2023-03-27 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  9. 2023-03-27 — Outras Decisões Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  10. 2023-03-28 — Conclusão; para admissibilidade recursal (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  11. 2023-03-28 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  12. 2023-05-04 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  13. 2023-05-04 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  14. 2023-05-05 — Outras Decisões Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  15. 2023-05-12 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  16. 2023-05-12 — Outras Decisões Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  17. 2023-06-05 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  18. 2023-07-05 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2023-06-05 no assunto oficial «Evicção ou Vicio Redibitório»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/27

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 29 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2023-01-24 a 2023-07-05.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-07-05
Baixa Definitiva (TPU 22)
2023-06-05
Trânsito em julgado (TPU 848)
2023-05-12
Outras Decisões (TPU 12164)
2023-05-12
Publicação (TPU 92)
2023-05-05
Outras Decisões (TPU 12164)
2023-05-04
Recebimento (TPU 132)
2023-05-04
Remessa (TPU 123)
2023-03-28
Recebimento (TPU 132)
2023-03-28
Conclusão (TPU 51)
2023-03-27
Outras Decisões (TPU 12164)
2023-03-27
Petição (TPU 85)
2023-03-24
Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Evicção ou Vicio Redibitório | Liminar

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–29 de 29. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2023-02-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  2. 2023-03-06T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2023-03-08T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2023-03-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2023-03-24T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  6. 2023-03-27T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  7. 2023-03-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2023-05-04T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  9. 2023-01-24T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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  10. 2023-02-27T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  11. 2023-02-28T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  12. 2023-03-06T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  13. 2023-03-08T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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  14. 2023-03-09T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 979)
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  15. 2023-03-09T00:00:00.000Z — Custas (TPU 479)
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  16. 2023-03-10T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 980)
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  17. 2023-03-10T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  18. 2023-03-15T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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  19. 2023-03-16T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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  20. 2023-03-20T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  21. 2023-03-24T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  22. 2023-03-27T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2023-03-28T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2023-05-04T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  25. 2023-05-05T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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  26. 2023-05-12T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  27. 2023-05-12T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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  28. 2023-06-05T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 2023-07-05T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.