STJ — 2252313
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 8ae9a8aa83aa58b4ea4d1d92413d0ee4606c33576c7a79c19f20f9f134a97b8c
Origem do registro no STJ
Conjunto de dados oficial do STJ
- Identificador na fonte
- 000864232
- Número de registro na fonte
- 202203668224
- Coleta informada no registro
- 2026-09-18T12:46:26Z
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRISÃO DOMICILIAR. MÃE DE MENORES DE 12 ANOS. PRÁTICA DE FALTA GRAVE DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO. ALEGAÇÃO DE REABILITAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NOVAS CONDENAÇÕES DEFINITIVAS. COMPORTAMENTO DA APENADA QUE SE APRESENTA INCOMPATÍVEL COM A BENESSE PLEITEADA. INTIMAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL E SUSTENTAÇÃO ORAL. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A Corte estadual entendeu que a prisão domiciliar era incompatível com a conduta da apenada. Isso porque ela já havia demonstrado não ter a autodisciplina necessária ao cumprimento de pena em regime mais brando (aberto), porquanto descumpriu as condições impostas e praticou falta grave, ao deixar de comparecer em cartório mensalmente. Além disso, o acórdão recorrido ressaltou que, desde então, houve duas novas condenações definitivas por crime de tráfico de drogas em desfavor da agravante. 2.1. O aresto indigitado está em sintonia com a orientação jurisprudencial desta Corte no sentido de que, embora se admita a concessão de prisão domiciliar às apenadas submetidas a regime semiaberto ou fechado, mães de menores de 12 anos, exige-se que a reeducanda apresente comportamento responsável e compatível com o benefício visado, o que não se verificou no caso dos autos. 2.2. Impende esclarecer que a alegação de reabilitação da apenada em relação à falta disciplinar grave consiste em inovação recursal, visto que não veiculada anteriormente pela defesa em razões de recurso especial.
- O julgamento do agravo regimental independe de inclusão em pauta, sendo dispensável a intimação, consoante jurisprudência pacífica nesta Corte. Outrossim, consoante art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ, não haverá sustentação oral no julgamento de agravo, salvo expressa disposição legal em contrário. Em atenção à legislação vigente, registra-se que o art. 7º, § 2º-B, da Lei n. 8.906/1994, não abarca o pleito de sustentação oral em agravo regimental na decisão monocrática que julgou o agravo em recurso especial. O referido dispositivo está em consonância com o art. 937 do Código de Processo Civil - CPC, que não preconiza a sustentação oral em julgamento de agravo em recurso especial.
- Agravo regimental desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PRISÃO DOMICILIAR. MÃE DE MENORES DE 12 ANOS. PRÁTICA DE FALTA GRAVE
DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO. ALEGAÇÃO DE
REABILITAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NOVAS CONDENAÇÕES DEFINITIVAS.
COMPORTAMENTO DA APENADA QUE SE APRESENTA INCOMPATÍVEL COM A BENESSE
PLEITEADA. INTIMAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL E
SUSTENTAÇÃO ORAL. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A Corte estadual entendeu que a prisão domiciliar era
incompatível com a conduta da apenada. Isso porque ela já havia
demonstrado não ter a autodisciplina necessária ao cumprimento de
pena em regime mais brando (aberto), porquanto descumpriu as
condições impostas e praticou falta grave, ao deixar de comparecer
em cartório mensalmente. Além disso, o acórdão recorrido ressaltou
que, desde então, houve duas novas condenações definitivas por crime
de tráfico de drogas em desfavor da agravante.
2.1. O aresto indigitado está em sintonia com a orientação
jurisprudencial desta Corte no sentido de que, embora se admita a
concessão de prisão domiciliar às apenadas submetidas a regime
semiaberto ou fechado, mães de menores de 12 anos, exige-se que a
reeducanda apresente comportamento responsável e compatível com o
benefício visado, o que não se verificou no caso dos autos.
2.2. Impende esclarecer que a alegação de reabilitação da apenada em
relação à falta disciplinar grave consiste em inovação recursal,
visto que não veiculada anteriormente pela defesa em razões de
recurso especial.
3. O julgamento do agravo regimental independe de inclusão em pauta,
sendo dispensável a intimação, consoante jurisprudência pacífica
nesta Corte. Outrossim, consoante art. 159, IV, do Regimento Interno
do STJ, não haverá sustentação oral no julgamento de agravo, salvo
expressa disposição legal em contrário. Em atenção à legislação
vigente, registra-se que o art. 7º, § 2º-B, da Lei n. 8.906/1994,
não abarca o pleito de sustentação oral em agravo regimental na
decisão monocrática que julgou o agravo em recurso especial. O
referido dispositivo está em consonância com o art. 937 do Código de
Processo Civil - CPC, que não preconiza a sustentação oral em
julgamento de agravo em recurso especial.
4. Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Daniela Teixeira, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(PRISÃO DOMICILIAR - REQUISITOS)
STJ - <<AgRg no HC 852860>>-SP
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.