Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE DISPENSA DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS OU SEM AS FORMALIDADES PERTINENTES. ESPECIAL FIM DE AGIR. FASE DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ELEMENTOS INDICIÁRIOS. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7, STJ. I - A alegação de ausência de dolo específico, na fase de recebimento da denúncia, só pode ser acolhida quando for demonstrável ictu oculi. Caso contrário, é imperativo que se permita o prosseguimento da ação penal visando à devida instrução probatória. Precedentes. II - In casu, à época do recebi…
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. CRIME DE DISPENSA DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS
OU SEM AS FORMALIDADES PERTINENTES. ESPECIAL FIM DE AGIR. FASE DE
RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ELEMENTOS INDICIÁRIOS. NECESSIDADE DE
PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS.
INVIABILIDADE. SÚMULA 7, STJ.
I - A alegação de ausência de dolo específico, na fase de
recebimento da denúncia, só pode ser acolhida quando for
demonstrável ictu oculi. Caso contrário, é imperativo que se permita
o prosseguimento da ação penal visando à devida instrução
probatória. Precedentes.
II - In casu, à época do recebimento da denúncia, o Tribunal de
origem constatou fortes indícios que apontavam para a existência do
fim especial de causar danos ao erário, de modo que não havia
motivos para proceder ao trancamento prematuro da ação penal.
III - É inviável o reexame de fatos e provas a fim de afastar as
conclusões do Tribunal a quo acerca da existência de indícios do
dolo específico. Inteligência da Súmula n. 7, STJ.
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, acolher os
embargos, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Reynaldo Soares da Fonseca,
Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO - ALEGAÇÃO NA FASE DE RECEBIMENTO DA
DENÚNCIA)
STJ - <<AgRg no HC 620753>>-RJ, <<RHC 97400>>-RN
Súmulas mencionadas no registro
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000007
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.