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Execução Contra a Fazenda Pública — IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física — TRF4 00180774520094047000

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaOrgao: 6ª Vara Federal de CuritibaGrau: G1Data Ajuizamento: 2009-08-05

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: c86ea074b560f748a3c2cbd73aff854f5868aa3bbf37a484150d3dc87f138bb2

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1037 do STJ: IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1037, o STJ fixou a seguinte tese: “Não se aplica a isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei n. 7.713/1988 (seja na redação da Lei nº 11.052/2004 ou nas versões anteriores) aos rendimentos de portador de moléstia grave que se encontre no exercício de atividade laboral.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1037 do STJ: IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: fisica, imposto, irpf, pessoa, renda.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a3b34103cb046a17ab5217fe0668d5c3c71ea1f39165d0765c969f9eb6cc800b
  • Registro documental: c86ea074b560f748a3c2cbd73aff854f5868aa3bbf37a484150d3dc87f138bb2
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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REsp 1.899.853 do STJ: imposto de renda

Tema documentado no texto da fonte

O REsp 1.899.853 foi julgado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 12 de dezembro de 2023, sob relatoria de Gurgel de Faria, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 3 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de imposto de renda, alienação de participação societária e transmissão do direito aos sucessores. Esta página

Trecho de REsp 1.899.853 do STJ: imposto de renda · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: imposto, renda.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 06fc6ada413afc0d6989160469bd149aa461b6f9b1dfb6207fd53b5e64c6d366
  • Registro documental: c86ea074b560f748a3c2cbd73aff854f5868aa3bbf37a484150d3dc87f138bb2
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 127 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2009-08-05 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/78/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/78
  2. 2011-10-25 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/96
  3. 2012-01-24 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  4. 2016-05-04 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  5. 2016-06-17 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  6. 2016-07-04 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  7. 2016-07-04 — Redistribuição; sucessão (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome); sorteio (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  8. 2016-09-29 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  9. 2016-10-03 — Documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  10. 2016-10-05 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  11. 2016-11-16 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  12. 2016-11-17 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  13. 2016-11-17 — Documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  14. 2017-03-22 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  15. 2017-04-24 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  16. 2017-04-24 — Documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  17. 2017-04-26 — Documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  18. 2017-06-29 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/80

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2011-10-25 para o assunto oficial «IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/96
  2. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2012-01-24 no assunto oficial «IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/17

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 127 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2009-08-05 a 2017-06-29.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2017-06-29
Recebimento (TPU 977)
2017-06-26
Baixa Definitiva (TPU 22)
2017-04-26
Documento (TPU 581)
2017-04-24
Documento (TPU 581)
2017-04-24
Expedição de documento (TPU 60)
2017-03-22
Expedição de documento (TPU 60)
2016-12-07
Mero expediente (TPU 11010)
2016-11-17
Documento (TPU 581)
2016-11-17
Conclusão (TPU 51)
2016-11-16
Expedição de documento (TPU 60)
2016-10-06
Ato ordinatório (TPU 11383)
2016-10-05
Remessa (TPU 123)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física | Nulidade

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 127. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-04-26T16:06:19.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  2. 2017-04-24T17:18:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  3. 2017-04-24T17:18:36.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2017-03-22T15:45:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2016-11-17T16:00:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  6. 2016-11-17T15:09:02.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2016-11-16T15:41:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  8. 2016-10-05T15:28:10.000Z — Remessa (TPU 123)
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  9. 2016-10-03T15:58:19.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2016-09-29T16:50:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    }
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  11. 2016-07-04T15:27:58.000Z — Remessa (TPU 123)
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    }
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  12. 2016-05-04T10:48:22.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 40
    }
  ]
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  13. 2016-07-04T12:42:12.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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    },
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  14. 2016-06-17T16:02:28.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  15. 2012-05-10T15:35:17.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
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  16. 2012-04-11T14:12:41.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 38
    }
  ]
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  17. 2012-04-10T18:20:57.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ]
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  18. 2012-01-24T15:16:21.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  19. 2011-11-24T14:04:27.000Z — Remessa (TPU 123)
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      "nome": "em grau de recurso",
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    }
  ]
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  20. 2011-10-27T02:16:56.000Z — Publicação (TPU 92)
  21. 2011-10-21T13:56:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ]
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  22. 2011-10-05T18:40:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  23. 2011-09-13T15:34:30.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  24. 2011-09-12T16:58:53.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  25. 2011-09-12T16:57:26.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  26. 2011-08-25T14:50:17.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}
  27. 2011-08-01T15:10:10.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  28. 2011-07-29T16:21:42.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  29. 2011-07-25T17:12:08.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  30. 2011-06-29T14:52:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  31. 2011-06-29T13:43:20.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  32. 2011-06-02T15:42:34.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  33. 2011-01-31T15:55:23.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}
  34. 2011-01-26T02:02:53.000Z — Publicação (TPU 92)
  35. 2011-01-25T15:46:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  36. 2011-01-19T15:40:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  37. 2011-01-19T15:40:07.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  38. 2010-10-28T13:43:20.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}
  39. 2010-10-22T15:05:37.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  40. 2010-10-22T11:52:21.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.