STJ — 2287100
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: d1514b2b88c6e5d53fca9bd3a2ad0a13c2d2daca9e5123e13c5992b7adb04789
Origem do registro no STJ
Conjunto de dados oficial do STJ
- Identificador na fonte
- 000864573
- Número de registro na fonte
- 202300258015
- Coleta informada no registro
- 2026-09-18T12:46:26Z
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DA PENA. UNIFICAÇÃO. CRIMES DE NATUREZA COMUM E HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. SÚMULA 501/STJ. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N. 11.343/2006. TEMA REPETITIVO 1084. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA DE NATUREZA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- "É cabível a aplicação retroativa da Lei n. 11.343/2006, desde que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da aplicação da Lei n. 6.368/1976, sendo vedada a combinação de leis" (Súmula 501, Terceira Seção, julgado em 23/10/2013, DJe 28/10/2013)
- É certo que o princípio da retroatividade da lei mais benéfica deve ser respeitado, mas em conjugação, portanto, com a súmula ora citada.
- Realmente, a jurisprudência desta Corte possui o entendimento consolidado de que é cabível a aplicação retroativa da lei nova, desde que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da aplicação da lei mais antiga, sendo vedada a combinação de leis.
- O entendimento desta Corte Superior é o de impossibilidade de combinação de leis, formando uma terceira lei. Assim, deve o julgador analisar, de forma individualizada, qual redação do artigo 112 da Lei das Execuções Penais é a mais benéfica ao sentenciado para fins de alcance do requisito objetivo necessário à progressão de regime - aquela com ou sem as modificações trazidas pela Lei n. 13.964/2019. (AgRg no HC 699.653/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 9/11/2021, DJe 16/11/2021).
- De suma importância destacarmos, também, o Tema Repetitivo 1084: É reconhecida a retroatividade do patamar estabelecido no art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019, àqueles apenados que, embora tenham cometido crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante.
- Agravo regimental não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO DA PENA. UNIFICAÇÃO. CRIMES DE NATUREZA COMUM E HEDIONDO.
PROGRESSÃO DE REGIME. SÚMULA 501/STJ. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N.
11.343/2006. TEMA REPETITIVO 1084. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA DE
NATUREZA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. "É cabível a aplicação retroativa da Lei n. 11.343/2006, desde
que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja
mais favorável ao réu do que o advindo da aplicação da Lei n.
6.368/1976, sendo vedada a combinação de leis" (Súmula 501,
Terceira Seção, julgado em 23/10/2013, DJe 28/10/2013)
2. É certo que o princípio da retroatividade da lei mais benéfica
deve ser respeitado, mas em conjugação, portanto, com a súmula ora
citada.
3. Realmente, a jurisprudência desta Corte possui o entendimento
consolidado de que é cabível a aplicação retroativa da lei nova,
desde que o resultado da incidência das suas disposições, na
íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da aplicação da
lei mais antiga, sendo vedada a combinação de leis.
4. O entendimento desta Corte Superior é o de impossibilidade de
combinação de leis, formando uma terceira lei. Assim, deve o
julgador analisar, de forma individualizada, qual redação do artigo
112 da Lei das Execuções Penais é a mais benéfica ao sentenciado
para fins de alcance do requisito objetivo necessário à progressão
de regime - aquela com ou sem as modificações trazidas pela Lei n.
13.964/2019. (AgRg no HC 699.653/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS,
Quinta Turma, julgado em 9/11/2021, DJe 16/11/2021).
5. De suma importância destacarmos, também, o Tema Repetitivo 1084:
É reconhecida a retroatividade do patamar estabelecido no art. 112,
V, da Lei n. 13.964/2019, àqueles apenados que, embora tenham
cometido crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, não sejam
reincidentes em delito de natureza semelhante.
6. Agravo regimental não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod
Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Daniela Teixeira.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(APLICAÇÃO DA LEI MAIS BENÉFICA EM SUA INTEGRALIDADE)
STJ - <<AgRg no HC 699653>>-SP, <<AgRg no HC 705465>>-SC,
<<AgRg no REsp 1845021>>-MS, {{HC 707657}}-SC,
{{HC 687935}}-SC, {{HC 675083}}-SC
(SÚMULA 83/STJ - RECURSOS REPETITIVOS - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA)
STJ - <<AgInt no AREsp 1585383>>-SC
(RETROATIVIDADE - CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO SEM RESULTADO MORTE -
REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA)
STJ - <<REsp 1910240>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1084)
Súmulas mencionadas no registro
- STJ:83
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000083 SUM:000501
- LEG:FED LEI:013964 ANO:2019 ***** LPAC-2019 LEI DO PACOTE ANTICRIME ART:00112 INC:00005
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Referências legislativas identificadas
Relações com outros documentos
As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2287100 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
d1514b2b88c6e5d53fca9bd3a2ad0a13c2d2daca9e5123e13c5992b7adb04789. SHA-256 do comentário:909c9bbcda20d998a3252fe8f95efce4c4cd20cc3645b9896f06ec6773e79314.