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Execução Contra a Fazenda Pública — Empréstimos Compulsórios — TRF4 00170553020014047000

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaOrgao: 6ª Vara Federal de CuritibaGrau: G1Data Ajuizamento: 2001-06-12

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 46925a61d24843d6bfa6add5a1cc46dd39db88942f50dc083e83139df532aabc

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição

Tema documentado no texto da fonte

O regime dos empréstimos compulsórios deve ser examinado pelo art. 148 da Constituição, em conjunto com o art. 15 do CTN. A Constituição exige lei complementar da União e distingue despesas extraordinárias de investimentos públicos urgentes. A referência do CTN à absorção temporária de poder aquisitivo não basta, isoladamente, para demonstrar autorização

Trecho de Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: compulsorios, emprestimos.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: fbbbfb445bfff67765f11333181c5e58d80ca9ca70f989ccc53a19b236303e4f
  • Registro documental: 46925a61d24843d6bfa6add5a1cc46dd39db88942f50dc083e83139df532aabc
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 41 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2001-06-13 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  2. 2001-09-10 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  3. 2001-10-30 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  4. 2002-03-06 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  5. 2002-04-18 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  6. 2002-07-04 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  7. 2002-07-12 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  8. 2002-11-27 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  9. 2003-01-09 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  10. 2003-01-17 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  11. 2003-02-28 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  12. 2003-05-26 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  13. 2003-06-06 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  14. 2004-03-09 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  15. 2004-07-16 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  16. 2009-08-05 — Redistribuição; sucessão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome); sorteio (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  17. 2017-07-04 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  18. 2017-07-06 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2004-07-16 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/22
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-07-04 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/0

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2021-07-25T01:28:14.150000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2021-07-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20010612000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2001-06-12
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 46925a61d24843d6bfa6add5a1cc46dd39db88942f50dc083e83139df532aabc

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 41 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2001-06-13 a 2017-07-06.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2017-07-06
Recebimento (TPU 977)
2017-07-04
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2017-07-04
Baixa Definitiva (TPU 22)
2017-07-04
Trânsito em julgado (TPU 848)
2017-06-06
Publicação (TPU 92)
2009-08-05
Redistribuição (TPU 36)
2008-07-11
Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
2004-07-16
Por decisão judicial (TPU 898)
2004-05-19
Recebimento (TPU 132)
2004-03-09
Remessa (TPU 123)
2003-08-14
Mero expediente (TPU 11010)
2003-06-13
Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Empréstimos Compulsórios | Aquisição de combustíveis

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 41. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-07-04T14:51:17.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  2. 2017-06-06T00:34:41.000Z — Publicação (TPU 92)
  3. 2009-08-05T20:49:38.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2004-03-09T14:52:30.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2008-07-11T00:09:52.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  6. 2003-06-06T13:33:48.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2003-05-26T15:47:24.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2003-02-28T16:11:46.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2003-01-17T17:19:10.000Z — Remessa (TPU 123)
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  10. 2003-01-09T19:53:11.000Z — Remessa (TPU 123)
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  11. 2002-11-27T14:06:11.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2002-07-12T15:38:10.000Z — Remessa (TPU 123)
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  13. 2002-07-04T17:04:58.000Z — Remessa (TPU 123)
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  14. 2002-04-18T11:40:44.000Z — Remessa (TPU 123)
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  15. 2002-03-06T15:38:31.000Z — Remessa (TPU 123)
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  16. 2001-10-30T13:57:55.000Z — Remessa (TPU 123)
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  17. 2001-09-10T15:36:25.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2001-07-30T15:03:06.000Z — Remessa (TPU 123)
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  19. 2001-06-13T13:01:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  20. 2017-07-06T15:53:22.000Z — Recebimento (TPU 977)
  21. 2017-07-04T15:06:44.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  22. 2017-07-04T14:50:53.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  23. 2004-07-16T13:17:08.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  24. 2004-05-19T18:58:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
  25. 2003-08-14T15:37:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  26. 2003-06-13T18:15:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
  27. 2003-05-30T11:57:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
  28. 2003-03-28T16:41:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
  29. 2003-01-22T19:43:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
  30. 2002-12-03T12:15:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
  31. 2003-01-13T18:25:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
  32. 2002-04-18T17:26:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
  33. 2001-12-05T17:28:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
  34. 2002-07-31T16:43:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
  35. 2002-07-09T13:37:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
  36. 2001-09-19T18:45:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
  37. 2001-08-22T15:00:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  38. 2002-03-15T18:19:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
  39. 2001-08-02T15:14:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
  40. 2001-06-19T16:45:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.