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Execução Contra a Fazenda Pública — Empréstimos Compulsórios — TRF4 00141138820024047000

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaOrgao: 6ª Vara Federal de CuritibaGrau: G1Data Ajuizamento: 2002-03-21

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: d2edde999fb73befb749f237556d39f872293d8cb664e97362aa801db0d814df

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição

Tema documentado no texto da fonte

O regime dos empréstimos compulsórios deve ser examinado pelo art. 148 da Constituição, em conjunto com o art. 15 do CTN. A Constituição exige lei complementar da União e distingue despesas extraordinárias de investimentos públicos urgentes. A referência do CTN à absorção temporária de poder aquisitivo não basta, isoladamente, para demonstrar autorização

Trecho de Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: compulsorios, emprestimos.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: fbbbfb445bfff67765f11333181c5e58d80ca9ca70f989ccc53a19b236303e4f
  • Registro documental: d2edde999fb73befb749f237556d39f872293d8cb664e97362aa801db0d814df
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2002-03-22 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  2. 2002-08-20 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  3. 2002-10-01 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  4. 2002-11-04 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  5. 2003-01-24 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  6. 2003-02-21 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  7. 2003-03-20 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  8. 2003-05-07 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  9. 2003-09-11 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  10. 2003-11-19 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  11. 2004-02-25 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  12. 2004-04-12 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  13. 2004-07-06 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  14. 2004-11-03 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  15. 2009-08-05 — Redistribuição; sucessão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome); sorteio (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  16. 2017-07-04 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  17. 2017-08-10 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  18. 2017-08-16 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2004-11-03 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/23
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-07-04 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/1

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 36 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2002-03-22 a 2017-08-16.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2017-08-16
Recebimento (TPU 977)
2017-08-10
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2017-08-10
Baixa Definitiva (TPU 22)
2017-08-10
Expedição de documento (TPU 60)
2017-07-04
Trânsito em julgado (TPU 848)
2017-06-06
Publicação (TPU 92)
2009-08-05
Redistribuição (TPU 36)
2008-07-11
Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
2004-11-03
Por decisão judicial (TPU 898)
2004-07-26
Recebimento (TPU 132)
2004-07-06
Remessa (TPU 123)
2004-05-26
Mero expediente (TPU 11010)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Empréstimos Compulsórios | Aquisição de combustíveis

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–36 de 36. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-08-10T13:22:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  2. 2017-07-04T13:58:42.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  3. 2017-06-06T00:33:05.000Z — Publicação (TPU 92)
  4. 2009-08-05T20:49:50.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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  5. 2004-07-06T11:30:02.000Z — Remessa (TPU 123)
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  6. 2008-07-11T00:18:32.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  7. 2004-04-12T16:05:25.000Z — Remessa (TPU 123)
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  8. 2004-02-25T16:40:49.000Z — Remessa (TPU 123)
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  9. 2003-11-19T14:57:52.000Z — Remessa (TPU 123)
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  11. 2003-05-07T17:54:54.000Z — Remessa (TPU 123)
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  17. 2002-08-20T14:52:26.000Z — Remessa (TPU 123)
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  19. 2002-04-15T13:47:30.000Z — Remessa (TPU 123)
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  20. 2002-03-22T13:06:45.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  21. 2017-08-16T13:46:37.000Z — Recebimento (TPU 977)
  22. 2017-08-10T17:07:18.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  23. 2017-08-10T13:23:56.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  24. 2004-11-03T11:19:33.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  25. 2004-07-26T17:03:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
  26. 2004-05-26T17:24:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  27. 2004-04-23T09:17:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
  28. 2004-03-22T15:54:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  29. 2004-03-01T09:12:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
  30. 2004-02-10T10:56:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
  31. 2003-05-05T08:42:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
  32. 2002-08-22T12:47:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
  33. 2002-10-18T14:14:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
  34. 2002-05-20T11:06:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
  35. 2002-04-01T13:12:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  36. 2002-03-22T15:53:40.000Z — Recebimento (TPU 132)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.