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Execução de Título Extrajudicial — Obrigação de Fazer / Não Fazer — TJCE 39055960920128060006

Classe: Execução de Título ExtrajudicialOrgao: 13ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZAGrau: JEData Ajuizamento: 2012-02-16

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 1f7557c84e1849a7b1987b5236a7223e922faeb35145803f692c7edb7b313592

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença

Tema documentado no texto da fonte

Certos documentos valem, para a lei, quase tanto quanto uma sentença. Quem tem cheque, nota promissória, contrato assinado com duas testemunhas ou escritura pública pode ir direto à execução, sem antes ajuizar ação de cobrança para provar que a dívida existe. É a execução de título extrajudicial, regida pelos arts. 771 e seguintes do CPC. O salto de etapas

Trecho de Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, extrajudicial.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 62ada2cfbc9ee132d82d2435c7b1ccf6bff4825b0b85bb554bbae584c78ec8f8
  • Registro documental: 1f7557c84e1849a7b1987b5236a7223e922faeb35145803f692c7edb7b313592
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 82 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2012-02-16 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  2. 2012-03-27 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63
  3. 2013-01-23 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/67
  4. 2014-12-29 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/68
  5. 2015-10-21 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/70
  6. 2017-07-28 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/71
  7. 2018-03-01 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/69
  8. 2018-07-23 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/73
  9. 2021-08-12 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/62/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
  10. 2022-06-03 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/47/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  11. 2022-06-03 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/53/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  12. 2022-10-17 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  13. 2023-04-26 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  14. 2023-05-26 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  15. 2023-05-31 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/57/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  16. 2023-11-28 — Petição; Resposta (/resposta/corpo/movimentos/41/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  17. 2024-05-20 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  18. 2024-10-21 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/76

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-03-27 trata do assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/63
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-01-23 trata do assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/67
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-12-29 trata do assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/68

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 82 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2012-02-16 a 2024-10-21.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-10-21
Por decisão judicial (TPU 898)
2024-06-13
Mero expediente (TPU 11010)
2024-05-20
Conclusão (TPU 51)
2023-11-28
Petição (TPU 85)
2023-05-31
Documento (TPU 581)
2023-05-26
Documento (TPU 581)
2023-04-26
Expedição de documento (TPU 60)
2022-10-17
Expedição de documento (TPU 60)
2022-07-05
Mero expediente (TPU 11010)
2022-06-03
Documento (TPU 581)
2022-06-03
Conclusão (TPU 51)
2021-08-12
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Obrigação de Fazer / Não Fazer

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 82. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2014-04-02T10:21:47.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2015-01-05T14:53:33.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "outros motivos",
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    }
  ]
}
  3. 2014-12-29T16:28:14.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  4. 2016-06-16T08:30:09.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  5. 2018-07-30T12:46:39.000Z — Remessa (TPU 123)
  6. 2015-10-21T09:51:54.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2017-07-31T10:10:18.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  8. 2016-06-20T09:04:28.000Z — Documento (TPU 581)
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  9. 2018-02-28T10:08:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    }
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  10. 2021-02-26T09:33:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  11. 2022-10-17T12:43:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2012-04-20T23:59:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  13. 2012-10-10T11:39:41.000Z — Petição (TPU 85)
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    }
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  14. 2014-09-08T10:09:53.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
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  15. 2015-01-05T14:53:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    }
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  16. 2016-06-20T09:04:18.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2018-02-28T10:08:12.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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  18. 2012-02-16T11:58:29.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  19. 2012-05-04T14:47:26.000Z — Petição (TPU 85)
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    }
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  20. 2015-01-13T15:40:12.000Z — Documento (TPU 581)
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  21. 2016-06-20T09:04:32.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2021-05-07T12:45:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    }
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  23. 2023-04-26T15:54:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    }
  ]
}
  24. 2012-03-27T17:31:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  25. 2012-05-14T20:50:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  26. 2014-09-03T15:08:45.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  27. 2021-08-11T15:02:33.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  28. 2024-05-20T11:58:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "para despacho",
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    }
  ]
}
  29. 2012-04-09T14:55:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  30. 2012-05-15T16:00:35.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ]
}
  31. 2014-09-03T15:10:33.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  32. 2015-10-02T11:18:33.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  33. 2016-06-22T17:48:20.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  34. 2021-05-07T12:45:14.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  35. 2023-05-26T16:22:52.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 80
    }
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}
  36. 2012-04-19T15:13:39.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Aviso de recebimento (AR)",
      "valor": 74
    }
  ]
}
  37. 2012-06-19T15:35:37.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ]
}
  38. 2014-09-03T15:10:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  39. 2015-10-02T11:20:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  40. 2016-08-05T17:14:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.