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Execução Fiscal — IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — TJTO 00274265220228272729

Classe: Execução FiscalOrgao: Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de PalmasGrau: G1Data Ajuizamento: 2022-07-18

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: e91c019fc9c8e35d6825d14a4d16b592ec4404147587dc1c705300dd469c02d3

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: e91c019fc9c8e35d6825d14a4d16b592ec4404147587dc1c705300dd469c02d3
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 59 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2022-07-18 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2024-02-13 — Documento; Alvará (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  3. 2024-03-06 — Protocolo de Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  4. 2024-03-06 — Protocolo de Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  5. 2024-04-16 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  6. 2024-05-02 — Protocolo de Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  7. 2024-05-15 — Protocolo de Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  8. 2024-05-15 — Inclusão do processo para julgamento eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  9. 2024-05-15 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  10. 2024-05-16 — Documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  11. 2024-05-16 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  12. 2024-05-23 — Documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  13. 2024-05-26 — Protocolo de Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  14. 2024-06-02 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  15. 2024-06-02 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  16. 2024-06-04 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  17. 2024-06-04 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  18. 2024-06-04 — Expedida/Certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Inclusão do processo para julgamento eletrônico» em 2024-05-15 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/48
  2. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2024-05-15 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/49
  3. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-06-02 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/35

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 59 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2022-07-18 a 2024-06-04.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-06-04
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2024-06-04
Documento (TPU 581)
2024-06-04
Custas (TPU 479)
2024-06-04
Remessa (TPU 123)
2024-06-04
Documento (TPU 581)
2024-06-03
Recebimento (TPU 979)
2024-06-02
Baixa Definitiva (TPU 22)
2024-06-02
Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-06-02
Remessa (TPU 123)
2024-05-26
Confirmada (TPU 12266)
2024-05-26
Protocolo de Petição (TPU 118)
2024-05-23
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 59. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2022-07-18T19:18:19.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2022-07-20T14:12:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2022-10-18T13:44:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2022-11-30T17:11:53.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2023-04-19T18:48:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2023-05-03T16:38:25.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2023-06-05T18:23:57.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2023-06-29T13:30:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2023-07-31T20:21:35.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2023-08-03T12:30:07.000Z — Documento (TPU 581)
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  11. 2023-09-12T16:08:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  12. 2023-10-02T19:36:16.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2023-10-02T19:42:09.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2023-10-03T18:21:15.000Z — Documento (TPU 581)
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  15. 2023-10-04T13:38:46.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2023-10-30T15:31:35.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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  }
}
  17. 2023-10-30T17:16:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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    }
  ],
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    "codigo": "78546",
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  }
}
  18. 2023-12-14T18:37:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Alvará",
      "valor": 73
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78546",
    "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas"
  }
}
  19. 2024-01-10T09:35:52.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78546",
    "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas"
  }
}
  20. 2024-01-18T19:04:15.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78546",
    "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas"
  }
}
  21. 2024-01-22T11:53:25.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78546",
    "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas"
  }
}
  22. 2024-02-13T19:02:14.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78546",
    "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas"
  }
}
  23. 2024-03-06T21:32:37.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78546",
    "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas"
  }
}
  24. 2024-03-06T22:08:31.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78546",
    "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas"
  }
}
  25. 2024-04-16T16:22:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
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    "codigo": "78546",
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  }
}
  26. 2024-05-02T15:51:59.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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  }
}
  27. 2024-05-15T11:00:21.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78546",
    "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas"
  }
}
  28. 2024-05-16T15:15:39.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Informações",
      "valor": 116
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78546",
    "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas"
  }
}
  29. 2024-05-16T15:17:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
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  30. 2024-05-23T13:16:56.000Z — Documento (TPU 581)
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  31. 2024-05-26T14:56:08.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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  32. 2024-06-02T00:33:26.000Z — Remessa (TPU 123)
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  33. 2024-06-04T17:12:09.000Z — Documento (TPU 581)
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  34. 2024-06-04T17:12:57.000Z — Remessa (TPU 123)
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  35. 2023-09-05T00:03:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  36. 2024-06-02T00:32:28.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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  37. 2022-07-20T14:12:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  38. 2022-09-26T15:34:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  39. 2022-10-18T13:44:11.000Z — Mandado (TPU 985)
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  40. 2023-06-29T13:30:10.000Z — Mandado (TPU 985)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.