Wiki Jurídica

Execução Contra a Fazenda Pública — Empréstimos Compulsórios — TRF4 00275587620024047000

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaOrgao: 6ª Vara Federal de CuritibaGrau: G1Data Ajuizamento: 2002-05-08

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 8396f44bab7b3ff47532f24e41916795cefcc41b040356fd0133d2e670acaef7

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição

Tema documentado no texto da fonte

O regime dos empréstimos compulsórios deve ser examinado pelo art. 148 da Constituição, em conjunto com o art. 15 do CTN. A Constituição exige lei complementar da União e distingue despesas extraordinárias de investimentos públicos urgentes. A referência do CTN à absorção temporária de poder aquisitivo não basta, isoladamente, para demonstrar autorização

Trecho de Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: compulsorios, emprestimos.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: fbbbfb445bfff67765f11333181c5e58d80ca9ca70f989ccc53a19b236303e4f
  • Registro documental: 8396f44bab7b3ff47532f24e41916795cefcc41b040356fd0133d2e670acaef7
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2002-05-22 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  2. 2002-06-14 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  3. 2003-01-14 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  4. 2003-02-06 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  5. 2003-03-11 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  6. 2003-05-23 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  7. 2003-10-29 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  8. 2003-10-31 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  9. 2003-11-04 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  10. 2004-05-12 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  11. 2005-08-10 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  12. 2008-07-11 — Mudança de Classe Processual Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  13. 2017-06-06 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  14. 2017-07-04 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  15. 2017-07-04 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  16. 2017-07-04 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  17. 2017-07-06 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2004-05-12 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/10
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2005-08-10 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/9
  3. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-07-04 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/0

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 17 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2002-05-22 a 2017-07-06.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2017-07-06
Recebimento (TPU 977)
2017-07-04
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2017-07-04
Baixa Definitiva (TPU 22)
2017-07-04
Trânsito em julgado (TPU 848)
2017-06-06
Publicação (TPU 92)
2008-07-11
Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
2005-08-10
Por decisão judicial (TPU 898)
2004-05-12
Por decisão judicial (TPU 898)
2003-11-04
Recebimento (TPU 132)
2003-10-31
Remessa (TPU 123)
2003-10-29
Mero expediente (TPU 11010)
2003-05-23
Mero expediente (TPU 11010)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Empréstimos Compulsórios | Aquisição de combustíveis

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–17 de 17. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-07-04T16:18:05.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  2. 2017-06-06T00:35:41.000Z — Publicação (TPU 92)
  3. 2008-07-11T00:19:17.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  4. 2003-10-31T16:48:55.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  5. 2003-02-06T22:18:38.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  6. 2002-05-22T16:32:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  7. 2017-07-06T15:13:55.000Z — Recebimento (TPU 977)
  8. 2017-07-04T16:48:45.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  9. 2017-07-04T15:49:59.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  10. 2005-08-10T15:23:09.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  11. 2004-05-12T18:06:39.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  12. 2003-11-04T18:31:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
  13. 2003-10-29T13:20:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  14. 2003-05-23T17:07:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  15. 2003-03-11T18:30:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
  16. 2003-01-14T15:36:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  17. 2002-06-14T16:22:44.000Z — Recebimento (TPU 132)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.