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Execução Contra a Fazenda Pública — Empréstimos Compulsórios — TRF4 00265575620024047000

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaOrgao: 6ª Vara Federal de CuritibaGrau: G1Data Ajuizamento: 2002-05-03

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: ec5d596b2a5a3c67f0ae6e1fe097a230e48981e5e31cd6364f41100e47d7cf81

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição

Tema documentado no texto da fonte

O regime dos empréstimos compulsórios deve ser examinado pelo art. 148 da Constituição, em conjunto com o art. 15 do CTN. A Constituição exige lei complementar da União e distingue despesas extraordinárias de investimentos públicos urgentes. A referência do CTN à absorção temporária de poder aquisitivo não basta, isoladamente, para demonstrar autorização

Trecho de Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: compulsorios, emprestimos.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: fbbbfb445bfff67765f11333181c5e58d80ca9ca70f989ccc53a19b236303e4f
  • Registro documental: ec5d596b2a5a3c67f0ae6e1fe097a230e48981e5e31cd6364f41100e47d7cf81
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2002-05-17 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  2. 2003-05-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  3. 2003-06-09 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  4. 2003-06-09 — Extinção Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  5. 2003-08-29 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  6. 2003-08-29 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  7. 2003-09-25 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  8. 2003-09-26 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  9. 2003-10-16 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  10. 2004-05-12 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  11. 2004-09-10 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  12. 2017-03-07 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  13. 2017-03-07 — Sem Resolução de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  14. 2017-03-07 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  15. 2017-04-03 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  16. 2017-05-22 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  17. 2017-05-22 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  18. 2017-05-24 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Extinção» em 2003-06-09 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/23
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2004-05-12 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/18
  3. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-05-22 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/0

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 27 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2002-05-17 a 2017-05-24.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2017-05-24
Recebimento (TPU 977)
2017-05-22
Baixa Definitiva (TPU 22)
2017-05-22
Trânsito em julgado (TPU 848)
2017-04-03
Publicação (TPU 92)
2017-03-07
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2017-03-07
Sem Resolução de Mérito (TPU 218)
2017-03-07
Conclusão (TPU 51)
2008-07-11
Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
2004-10-18
Mero expediente (TPU 11010)
2004-09-10
Petição (TPU 85)
2004-05-12
Por decisão judicial (TPU 898)
2003-11-03
Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Empréstimos Compulsórios | Aquisição de combustíveis

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–27 de 27. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-05-22T16:11:16.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  2. 2017-04-03T00:34:08.000Z — Publicação (TPU 92)
  3. 2017-03-07T15:20:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  4. 2004-09-10T15:22:28.000Z — Petição (TPU 85)
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  5. 2008-07-11T00:19:14.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  6. 2003-10-16T17:30:50.000Z — Remessa (TPU 123)
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  7. 2003-09-25T14:05:37.000Z — Remessa (TPU 123)
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  8. 2003-09-26T10:33:31.000Z — Remessa (TPU 123)
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  9. 2003-08-29T13:31:12.000Z — Petição (TPU 85)
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  10. 2003-08-29T13:30:52.000Z — Petição (TPU 85)
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  11. 2003-06-09T18:43:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  12. 2003-05-06T15:36:40.000Z — Petição (TPU 85)
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  13. 2002-05-17T14:09:52.000Z — Distribuição (TPU 26)
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    }
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  14. 2017-05-24T16:06:54.000Z — Recebimento (TPU 977)
  15. 2017-05-22T16:13:14.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  16. 2017-03-07T15:21:16.000Z — Sem Resolução de Mérito (TPU 218)
  17. 2017-03-07T15:19:55.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  18. 2004-10-18T14:45:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  19. 2004-05-12T13:19:23.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  20. 2003-11-03T13:49:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
  21. 2003-09-29T13:06:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
  22. 2003-09-25T14:44:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
  23. 2003-09-24T16:40:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  24. 2003-06-09T18:43:59.000Z — Extinção (TPU 456)
  25. 2003-06-09T18:43:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  26. 2002-12-23T19:40:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  27. 2002-05-20T14:03:07.000Z — Recebimento (TPU 132)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.