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Execução Contra a Fazenda Pública — Empréstimos Compulsórios — TRF4 00169196720004047000

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaOrgao: 6ª Vara Federal de CuritibaGrau: G1Data Ajuizamento: 2000-07-18

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 4642d2eac11f1addf0c400d75d8d6d4ed76522642545bae10db2e80b22bd5e5a

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição

Tema documentado no texto da fonte

O regime dos empréstimos compulsórios deve ser examinado pelo art. 148 da Constituição, em conjunto com o art. 15 do CTN. A Constituição exige lei complementar da União e distingue despesas extraordinárias de investimentos públicos urgentes. A referência do CTN à absorção temporária de poder aquisitivo não basta, isoladamente, para demonstrar autorização

Trecho de Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: compulsorios, emprestimos.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: fbbbfb445bfff67765f11333181c5e58d80ca9ca70f989ccc53a19b236303e4f
  • Registro documental: 4642d2eac11f1addf0c400d75d8d6d4ed76522642545bae10db2e80b22bd5e5a
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 38 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2000-07-19 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  2. 2000-10-03 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  3. 2001-01-29 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  4. 2001-04-17 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  5. 2001-06-06 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  6. 2002-08-06 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  7. 2002-09-19 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  8. 2003-02-11 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  9. 2003-05-01 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  10. 2003-05-28 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  11. 2004-06-04 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  12. 2004-06-09 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  13. 2017-03-07 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  14. 2017-03-07 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  15. 2017-04-03 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  16. 2017-05-22 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  17. 2017-05-22 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  18. 2017-05-24 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2004-06-09 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/19
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-05-22 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/0

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2021-07-25T03:24:02.027000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2021-07-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20000718000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2000-07-18
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 4642d2eac11f1addf0c400d75d8d6d4ed76522642545bae10db2e80b22bd5e5a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 38 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2000-07-19 a 2017-05-24.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2017-05-24
Recebimento (TPU 977)
2017-05-22
Baixa Definitiva (TPU 22)
2017-05-22
Trânsito em julgado (TPU 848)
2017-04-03
Publicação (TPU 92)
2017-03-07
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2017-03-07
Sem Resolução de Mérito (TPU 218)
2017-03-07
Conclusão (TPU 51)
2008-07-11
Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
2004-06-09
Recebimento (TPU 132)
2004-06-09
Por decisão judicial (TPU 898)
2004-06-04
Remessa (TPU 123)
2004-03-17
Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Empréstimos Compulsórios | Aquisição de combustíveis

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–38 de 38. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-05-22T16:11:16.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  2. 2017-04-03T00:34:17.000Z — Publicação (TPU 92)
  3. 2017-03-07T15:20:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ]
}
  4. 2004-06-04T16:24:57.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  5. 2008-07-11T00:06:35.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  6. 2003-05-28T16:26:12.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
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    }
  ]
}
  7. 2003-05-01T11:41:18.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
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    }
  ]
}
  8. 2003-02-11T15:45:13.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
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      "valor": 40
    }
  ]
}
  9. 2002-09-19T20:57:21.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  10. 2002-08-06T14:01:24.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
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    }
  ]
}
  11. 2001-06-06T15:45:17.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  12. 2001-04-17T13:43:44.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "outros motivos",
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    }
  ]
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  13. 2001-01-29T16:46:20.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  14. 2000-10-03T15:16:30.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  15. 2000-07-19T12:57:56.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  16. 2017-05-24T16:03:28.000Z — Recebimento (TPU 977)
  17. 2017-05-22T16:13:14.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  18. 2017-03-07T15:21:16.000Z — Sem Resolução de Mérito (TPU 218)
  19. 2017-03-07T15:19:55.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  20. 2004-06-09T14:44:58.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  21. 2004-06-09T14:44:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
  22. 2004-03-17T14:53:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
  23. 2003-05-22T17:12:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
  24. 2003-04-25T14:12:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  25. 2003-02-14T17:51:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
  26. 2002-11-29T19:33:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  27. 2002-09-30T19:56:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
  28. 2002-09-16T17:08:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  29. 2002-08-28T11:47:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
  30. 2002-06-10T13:55:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  31. 2001-06-08T17:12:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
  32. 2001-05-21T11:04:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
  33. 2001-02-19T12:10:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  34. 2001-02-05T19:37:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
  35. 2000-11-09T11:49:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  36. 2000-10-13T14:45:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
  37. 2000-08-23T17:11:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  38. 2000-07-19T14:49:31.000Z — Recebimento (TPU 132)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.