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Execução Contra a Fazenda Pública — Empréstimos Compulsórios — TRF4 00284602920024047000

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaOrgao: 6ª Vara Federal de CuritibaGrau: G1Data Ajuizamento: 2002-05-13

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: e002fd80f834d4a359ecba31ee6c9d8375df7162c7e52baa881a0d06719fecf3

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição

Tema documentado no texto da fonte

O regime dos empréstimos compulsórios deve ser examinado pelo art. 148 da Constituição, em conjunto com o art. 15 do CTN. A Constituição exige lei complementar da União e distingue despesas extraordinárias de investimentos públicos urgentes. A referência do CTN à absorção temporária de poder aquisitivo não basta, isoladamente, para demonstrar autorização

Trecho de Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: compulsorios, emprestimos.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: fbbbfb445bfff67765f11333181c5e58d80ca9ca70f989ccc53a19b236303e4f
  • Registro documental: e002fd80f834d4a359ecba31ee6c9d8375df7162c7e52baa881a0d06719fecf3
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2002-05-28 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  2. 2002-11-04 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  3. 2002-11-06 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  4. 2002-11-07 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  5. 2003-01-09 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  6. 2003-01-27 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  7. 2003-04-01 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  8. 2003-06-03 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  9. 2003-06-04 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  10. 2003-08-20 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  11. 2004-03-05 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  12. 2004-05-12 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  13. 2005-08-10 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  14. 2008-07-11 — Mudança de Classe Processual Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  15. 2017-06-06 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  16. 2017-07-04 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  17. 2017-07-04 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  18. 2017-07-06 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2004-05-12 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/11
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2005-08-10 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/10

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 21 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2002-05-28 a 2017-07-06.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2017-07-06
Recebimento (TPU 977)
2017-07-04
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2017-07-04
Baixa Definitiva (TPU 22)
2017-06-06
Publicação (TPU 92)
2008-07-11
Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
2005-08-10
Por decisão judicial (TPU 898)
2004-05-12
Por decisão judicial (TPU 898)
2004-03-05
Mero expediente (TPU 11010)
2003-08-20
Mero expediente (TPU 11010)
2003-06-04
Recebimento (TPU 132)
2003-06-03
Remessa (TPU 123)
2003-04-01
Mero expediente (TPU 11010)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Empréstimos Compulsórios | Aquisição de combustíveis

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–21 de 21. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-06-06T00:33:31.000Z — Publicação (TPU 92)
  2. 2008-07-11T00:19:21.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  3. 2003-06-03T13:44:21.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
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      "valor": 40
    }
  ]
}
  4. 2003-01-09T19:45:07.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  5. 2002-11-06T18:38:54.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  6. 2002-11-04T17:36:08.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  7. 2002-05-28T16:34:50.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  8. 2017-07-06T14:57:37.000Z — Recebimento (TPU 977)
  9. 2017-07-04T14:42:27.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  10. 2017-07-04T14:40:53.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  11. 2005-08-10T15:23:09.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  12. 2004-05-12T18:06:39.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  13. 2004-03-05T15:26:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  14. 2003-08-20T17:19:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  15. 2003-06-04T13:34:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
  16. 2003-04-01T12:45:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  17. 2003-01-27T19:28:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
  18. 2002-11-07T19:27:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  19. 2002-11-06T17:35:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
  20. 2002-10-03T10:03:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  21. 2002-06-14T18:08:10.000Z — Recebimento (TPU 132)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.