STJ — 2108854
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 23acdd5b8299544a237164960cc4c5af2e0516a4b7b353a5885e39db9fa9bb56
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO TENTADO, TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- O Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para manter o concurso material e afastar a absorção do crime de porte ilegal de arma de fogo, ao consignar que os momentos de consumação dos delitos foram distintos, entendimento esse que se encontra em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior, no sentido de que "para que se reconheça o princípio da consunção é preciso que a conduta definida como crime seja fase de preparação ou de execução de outro e depende das circunstâncias do caso concreto" (AgRg no REsp n. 1753743/SP, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21/3/2019, DJe de 2/4/2019).
- No presente caso, a Corte de origem deixou de aplicar o princípio da consunção, "em virtude da autonomia entre os delitos e diversidade da tutela jurídica. Os fundamentos do Tribunal de origem, quais sejam, desdobramentos em condutas diversas bem como diversidade dos bens jurídicos atingidos, encontram respaldo na jurisprudência desta Corte Superior. Ademais, diante das circunstâncias fáticas, o Tribunal Estadual afastou a aplicação do princípio da consunção por ter verificado que um crime não foi praticado como meio para a execução do outro, ou seja, o ora paciente agiu com desígnios autônomos" (HC n. 374.013/SC, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe de 31/10/2018), de modo que a desconstituição das premissas fáticas do acórdão impugnado acarretaria profundo revolvimento fático-probatório, vedada na via do recurso especial.
- Agravo regimental desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO TENTADO,
TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA
DE FOGO DE USO PERMITIDO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para manter
o concurso material e afastar a absorção do crime de porte ilegal de
arma de fogo, ao consignar que os momentos de consumação dos
delitos foram distintos, entendimento esse que se encontra em
consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior, no sentido
de que "para que se reconheça o princípio da consunção é preciso
que a conduta definida como crime seja fase de preparação ou de
execução de outro e depende das circunstâncias do caso concreto"
(AgRg no REsp n. 1753743/SP, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta
Turma, julgado em 21/3/2019, DJe de 2/4/2019).
2. No presente caso, a Corte de origem deixou de aplicar o princípio
da consunção, "em virtude da autonomia entre os delitos e
diversidade da tutela jurídica. Os fundamentos do Tribunal de
origem, quais sejam, desdobramentos em condutas diversas bem como
diversidade dos bens jurídicos atingidos, encontram respaldo na
jurisprudência desta Corte Superior. Ademais, diante das
circunstâncias fáticas, o Tribunal Estadual afastou a aplicação do
princípio da consunção por ter verificado que um crime não foi
praticado como meio para a execução do outro, ou seja, o ora
paciente agiu com desígnios autônomos" (HC n. 374.013/SC, rel. Min.
Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe de
31/10/2018), de modo que a desconstituição das premissas fáticas do
acórdão impugnado acarretaria profundo revolvimento
fático-probatório, vedada na via do recurso especial.
3. Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,
Antonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(CONSUNÇÃO - APLICAÇÃO)
STJ - <<AgRg no REsp 1753743>>-SP, <<HC 374013>>-SC
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.