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Execução Contra a Fazenda Pública — Empréstimos Compulsórios — TRF4 00280691120014047000

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaOrgao: 6ª Vara Federal de CuritibaGrau: G1Data Ajuizamento: 2001-09-11

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 14966b551d4552ab245996176f0d2deb64adcd928ed6e7a7da7349625529f063

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição

Tema documentado no texto da fonte

O regime dos empréstimos compulsórios deve ser examinado pelo art. 148 da Constituição, em conjunto com o art. 15 do CTN. A Constituição exige lei complementar da União e distingue despesas extraordinárias de investimentos públicos urgentes. A referência do CTN à absorção temporária de poder aquisitivo não basta, isoladamente, para demonstrar autorização

Trecho de Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: compulsorios, emprestimos.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: fbbbfb445bfff67765f11333181c5e58d80ca9ca70f989ccc53a19b236303e4f
  • Registro documental: 14966b551d4552ab245996176f0d2deb64adcd928ed6e7a7da7349625529f063
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2001-09-11 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  2. 2002-03-19 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  3. 2002-08-08 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  4. 2002-11-14 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  5. 2002-11-27 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  6. 2003-06-26 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  7. 2003-07-11 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  8. 2003-10-20 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  9. 2004-02-27 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  10. 2004-03-17 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  11. 2004-03-17 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  12. 2004-05-12 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  13. 2008-07-11 — Mudança de Classe Processual Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  14. 2017-06-12 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  15. 2017-07-11 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  16. 2017-07-11 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  17. 2017-07-11 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  18. 2017-07-28 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2004-03-17 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/13
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2004-05-12 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/12
  3. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-07-11 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/0

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 26 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2001-09-11 a 2017-07-28.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2017-07-28
Recebimento (TPU 977)
2017-07-11
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2017-07-11
Baixa Definitiva (TPU 22)
2017-07-11
Trânsito em julgado (TPU 848)
2017-06-12
Publicação (TPU 92)
2008-07-11
Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
2004-05-12
Por decisão judicial (TPU 898)
2004-03-17
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2004-03-17
Conclusão (TPU 51)
2004-02-27
Mero expediente (TPU 11010)
2003-10-20
Mero expediente (TPU 11010)
2003-07-11
Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Empréstimos Compulsórios | Aquisição de combustíveis

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–26 de 26. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-07-11T15:20:50.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  2. 2017-06-12T00:36:27.000Z — Publicação (TPU 92)
  3. 2008-07-11T00:10:34.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  4. 2004-03-17T14:23:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ]
}
  5. 2003-06-26T20:46:16.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  6. 2002-11-14T14:53:07.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  7. 2002-08-08T11:18:21.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  8. 2002-03-19T14:01:11.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  9. 2001-09-11T16:36:47.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  10. 2017-07-28T13:48:42.000Z — Recebimento (TPU 977)
  11. 2017-07-11T15:21:40.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  12. 2017-07-11T15:20:34.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  13. 2004-05-12T16:11:03.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  14. 2004-03-17T14:23:33.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  15. 2004-02-27T15:27:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  16. 2003-10-20T15:43:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  17. 2002-11-27T15:38:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
  18. 2002-09-23T19:04:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  19. 2002-08-30T19:03:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
  20. 2002-07-18T14:27:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  21. 2003-07-11T17:59:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
  22. 2002-04-02T20:43:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
  23. 2002-01-21T17:17:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  24. 2001-11-20T19:44:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  25. 2001-10-11T11:50:19.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  26. 2001-09-12T17:45:29.000Z — Recebimento (TPU 132)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.