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Execução Contra a Fazenda Pública — Empréstimos Compulsórios — TRF4 00278032420014047000

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaOrgao: 6ª Vara Federal de CuritibaGrau: G1Data Ajuizamento: 2001-09-06

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: e701828038f7b40036cebb30a5647266c740065221b815c6e9765fa003944b72

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição

Tema documentado no texto da fonte

O regime dos empréstimos compulsórios deve ser examinado pelo art. 148 da Constituição, em conjunto com o art. 15 do CTN. A Constituição exige lei complementar da União e distingue despesas extraordinárias de investimentos públicos urgentes. A referência do CTN à absorção temporária de poder aquisitivo não basta, isoladamente, para demonstrar autorização

Trecho de Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: compulsorios, emprestimos.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: fbbbfb445bfff67765f11333181c5e58d80ca9ca70f989ccc53a19b236303e4f
  • Registro documental: e701828038f7b40036cebb30a5647266c740065221b815c6e9765fa003944b72
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 34 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2001-09-10 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  2. 2002-03-22 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  3. 2002-04-22 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  4. 2002-04-23 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  5. 2002-05-13 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  6. 2002-09-27 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  7. 2003-02-28 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  8. 2003-04-30 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  9. 2004-05-17 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  10. 2004-07-28 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  11. 2008-07-11 — Mudança de Classe Processual Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  12. 2016-12-07 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  13. 2016-12-07 — Sem Resolução de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  14. 2016-12-07 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  15. 2017-05-19 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  16. 2017-07-04 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  17. 2017-07-04 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  18. 2017-07-06 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Empréstimos Compulsórios» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2004-05-17? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/17
  2. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2017-07-04 no assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/0

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 34 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2001-09-10 a 2017-07-06.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2017-07-06
Recebimento (TPU 977)
2017-07-04
Baixa Definitiva (TPU 22)
2017-07-04
Trânsito em julgado (TPU 848)
2017-05-19
Publicação (TPU 92)
2016-12-07
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2016-12-07
Sem Resolução de Mérito (TPU 218)
2016-12-07
Conclusão (TPU 51)
2008-07-11
Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
2004-07-28
Recebimento (TPU 132)
2004-05-17
Mero expediente (TPU 11010)
2004-05-17
Por decisão judicial (TPU 898)
2003-07-24
Mero expediente (TPU 11010)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Empréstimos Compulsórios | Aquisição de combustíveis

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–34 de 34. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-07-04T13:45:31.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  2. 2017-05-19T00:31:53.000Z — Publicação (TPU 92)
  3. 2016-12-07T19:07:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  4. 2008-07-11T00:10:33.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  5. 2003-04-30T18:07:14.000Z — Remessa (TPU 123)
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  6. 2003-02-28T17:56:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  7. 2002-09-27T17:00:11.000Z — Remessa (TPU 123)
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  8. 2002-05-13T11:46:34.000Z — Remessa (TPU 123)
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  9. 2002-04-22T15:12:04.000Z — Remessa (TPU 123)
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  10. 2002-04-23T16:37:28.000Z — Remessa (TPU 123)
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  11. 2002-03-22T15:56:54.000Z — Remessa (TPU 123)
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  12. 2001-09-10T13:51:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
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    }
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  13. 2017-07-06T15:43:01.000Z — Recebimento (TPU 977)
  14. 2017-07-04T13:50:16.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  15. 2016-12-07T19:08:23.000Z — Sem Resolução de Mérito (TPU 218)
  16. 2016-12-07T19:07:23.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  17. 2004-07-28T18:40:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
  18. 2004-05-17T14:27:54.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  19. 2004-05-17T14:27:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  20. 2003-07-24T14:01:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  21. 2003-07-11T19:01:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
  22. 2003-02-28T17:56:54.000Z — Desistência (TPU 463)
  23. 2003-02-28T17:55:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  24. 2002-11-12T15:48:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  25. 2002-10-03T19:53:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
  26. 2002-05-31T17:19:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
  27. 2002-04-24T13:19:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  28. 2002-04-22T16:45:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
  29. 2002-04-17T15:28:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  30. 2002-04-03T17:53:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
  31. 2002-02-07T15:48:06.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  32. 2001-11-22T12:23:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  33. 2001-09-18T18:12:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  34. 2001-09-10T18:40:42.000Z — Recebimento (TPU 132)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.