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Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo — Receptação — TJSP 00056431620078260091

Classe: Ação Penal - Procedimento SumaríssimoÓrgão: VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE MOGI DAS CRUZESGrau: JEData de ajuizamento: 2007-09-14

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: ac6ba11cc48e012ee9495a118f62cd4c5c0fb0987a0e233c4f61e85e98357d6d

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00056431620078260091 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Receptação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE MOGI DAS CRUZES”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 43 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-04-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: ac6ba11cc48e012ee9495a118f62cd4c5c0fb0987a0e233c4f61e85e98357d6d. SHA-256 do comentário: 7f1a5ce06454fa0249fc4455bc5d6e8a5c2d518e00171b42dadd7c57c175c244.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 43 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2007-09-14 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  2. 2009-02-04 — Audiência; designada (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  3. 2009-05-15 — Julgamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  4. 2009-05-15 — Julgamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  5. 2009-05-15 — Julgamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  6. 2009-05-27 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  7. 2009-05-27 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  8. 2010-01-22 — Julgamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  9. 2010-01-27 — Remessa; em diligência (/resposta/corpo/movimentos/41/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  10. 2010-01-27 — Remessa; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente (/resposta/corpo/movimentos/42/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  11. 2010-02-09 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  12. 2010-03-17 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  13. 2010-03-23 — Julgamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  14. 2010-04-07 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  15. 2014-12-05 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  16. 2014-12-11 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  17. 2023-03-23 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  18. 2023-04-17 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2009-05-15 trata do assunto oficial «Receptação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/27
  2. O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2009-05-15 trata do assunto oficial «Receptação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/28
  3. O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2009-05-15 trata do assunto oficial «Receptação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/29

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-11-03T19:52:23.343716829Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-11-03
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20070914144600
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2007-09-14
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: ac6ba11cc48e012ee9495a118f62cd4c5c0fb0987a0e233c4f61e85e98357d6d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 43 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2007-09-14 a 2023-04-17.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-04-17
Definitivo (TPU 246)
2023-03-23
Expedição de documento (TPU 60)
2023-03-23
Definitivo (TPU 246)
2015-03-11
Provisório (TPU 245)
2014-12-11
Ato ordinatório (TPU 11383)
2014-12-11
Expedição de documento (TPU 60)
2014-12-05
Expedição de documento (TPU 60)
2014-10-20
Definitivo (TPU 246)
2012-10-28
Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
2011-02-16
Definitivo (TPU 246)
2010-04-09
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2010-04-07
Trânsito em julgado (TPU 848)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Receptação

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 43. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2010-02-09T16:50:01.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  2. 2010-02-11T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  3. 2010-03-10T16:09:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  4. 2010-03-11T11:28:22.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  5. 2010-03-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  6. 2010-03-17T12:42:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
  7. 2010-03-23T12:00:00.000Z — Julgamento (TPU 193)
  8. 2010-03-23T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  9. 2010-03-24T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  10. 2010-03-25T16:10:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  11. 2010-03-26T11:45:48.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  12. 2010-03-30T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  13. 2010-03-30T14:51:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
  14. 2010-04-07T12:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  15. 2010-04-09T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  16. 2011-02-16T16:47:25.000Z — Definitivo (TPU 246)
  17. 2012-10-28T12:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  18. 2014-10-20T11:18:43.000Z — Definitivo (TPU 246)
  19. 2014-12-05T14:56:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  20. 2014-12-11T11:57:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  21. 2014-12-11T15:24:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  22. 2015-03-11T17:26:00.000Z — Provisório (TPU 245)
  23. 2023-03-23T15:43:10.000Z — Definitivo (TPU 246)
  24. 2023-03-23T15:46:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  25. 2023-04-17T15:41:11.000Z — Definitivo (TPU 246)
  26. 2007-09-14T15:31:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  27. 2009-02-04T09:58:00.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "designada",
      "valor": 9
    }
  ]
}
  28. 2009-05-15T00:00:00.000Z — Julgamento (TPU 193)
  29. 2009-05-15T12:00:00.000Z — Julgamento (TPU 193)
  30. 2009-05-15T15:18:00.000Z — Julgamento (TPU 193)
  31. 2009-05-15T15:18:00.000Z — Julgamento (TPU 193)
  32. 2009-05-27T12:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  33. 2009-05-27T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  34. 2009-05-27T12:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  35. 2009-05-27T12:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  36. 2010-01-22T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  37. 2010-01-22T12:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  38. 2010-01-22T12:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  39. 2010-01-22T14:32:00.000Z — Julgamento (TPU 193)
  40. 2010-01-22T14:32:00.000Z — Julgamento (TPU 193)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.