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Execução de Título Extrajudicial — Administração — TJCE 30007587820178060004

Classe: Execução de Título ExtrajudicialOrgao: 12ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZAGrau: JEData Ajuizamento: 2017-05-25

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 941d42abce8466b6b0ab92ecc206e348e9ed301e277cde2affd21cc856222924

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença

Tema documentado no texto da fonte

Certos documentos valem, para a lei, quase tanto quanto uma sentença. Quem tem cheque, nota promissória, contrato assinado com duas testemunhas ou escritura pública pode ir direto à execução, sem antes ajuizar ação de cobrança para provar que a dívida existe. É a execução de título extrajudicial, regida pelos arts. 771 e seguintes do CPC. O salto de etapas

Trecho de Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, extrajudicial.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 62ada2cfbc9ee132d82d2435c7b1ccf6bff4825b0b85bb554bbae584c78ec8f8
  • Registro documental: 941d42abce8466b6b0ab92ecc206e348e9ed301e277cde2affd21cc856222924
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 111 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2017-05-25 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  2. 2021-10-21 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/96
  3. 2021-11-29 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/97
  4. 2021-11-30 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  5. 2021-11-30 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  6. 2021-11-30 — Expedição de documento; Alvará (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  7. 2021-11-30 — Expedição de documento; Alvará (/resposta/corpo/movimentos/41/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  8. 2021-11-30 — Expedição de documento; Alvará (/resposta/corpo/movimentos/50/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  9. 2021-11-30 — Expedição de documento; Alvará (/resposta/corpo/movimentos/60/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  10. 2021-11-30 — Expedição de documento; Alvará (/resposta/corpo/movimentos/68/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/68
  11. 2021-11-30 — Expedição de documento; Alvará (/resposta/corpo/movimentos/75/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/75
  12. 2021-11-30 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/76
  13. 2021-11-30 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/85/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/85
  14. 2021-11-30 — Expedição de documento; Alvará (/resposta/corpo/movimentos/93/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/93
  15. 2021-12-01 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  16. 2024-02-18 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/42/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  17. 2024-02-29 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/51/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  18. 2024-02-29 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/108

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2021-10-21 trata do assunto oficial «Administração»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/96
  2. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2021-11-29 trata do assunto oficial «Administração»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/97
  3. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-11-30 trata do assunto oficial «Administração»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/76

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 111 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2017-05-25 a 2024-02-29.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-02-29
Definitivo (TPU 246)
2024-02-29
Expedição de documento (TPU 60)
2024-02-20
Outras Decisões (TPU 12164)
2024-02-18
Desarquivamento (TPU 893)
2024-02-18
Conclusão (TPU 51)
2021-12-01
Petição (TPU 85)
2021-11-30
Definitivo (TPU 246)
2021-11-30
Expedição de documento (TPU 60)
2021-11-30
Expedição de documento (TPU 60)
2021-11-30
Trânsito em julgado (TPU 848)
2021-11-30
Expedição de documento (TPU 60)
2021-11-30
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Administração

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 111. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-09-18T08:37:32.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  2. 2018-06-20T14:36:56.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  3. 2018-10-16T14:55:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2020-05-22T10:38:07.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2020-08-25T11:00:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2021-02-10T15:52:30.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2021-09-30T15:03:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2021-10-29T17:32:52.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  9. 2021-11-30T15:29:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2021-11-30T16:36:13.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2018-03-08T16:12:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2017-05-25T09:42:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2018-05-16T14:46:24.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Certidão",
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    }
  ]
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  14. 2018-10-01T13:00:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  15. 2019-09-10T17:37:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2020-02-19T11:23:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  17. 2020-08-21T12:23:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  18. 2021-02-02T16:26:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2021-11-30T16:35:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2017-09-18T08:38:46.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  21. 2018-07-05T09:16:34.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  22. 2017-05-25T09:42:35.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  23. 2018-04-16T11:52:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Carta",
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    }
  ]
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  24. 2017-09-18T08:38:47.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "valor": 57
    }
  ]
}
  25. 2018-12-03T15:12:16.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  26. 2019-09-23T13:02:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  27. 2020-07-30T14:33:37.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ]
}
  28. 2020-11-06T09:18:43.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
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    }
  ]
}
  29. 2021-02-18T18:28:36.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  30. 2021-10-01T11:14:59.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ]
}
  31. 2021-11-05T15:42:07.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ]
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  32. 2021-11-30T15:32:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Alvará",
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    }
  ]
}
  33. 2021-12-01T21:06:47.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ]
}
  34. 2018-03-05T10:58:08.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    },
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "criação de unidade judiciária",
      "valor": 35
    }
  ]
}
  35. 2018-10-01T12:46:57.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  36. 2019-07-16T10:22:49.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  37. 2019-10-13T17:59:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  38. 2020-08-12T11:23:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  39. 2021-01-20T08:16:11.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  40. 2021-02-23T12:27:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.