Wiki Jurídica

Execução Contra a Fazenda Pública — Empréstimos Compulsórios — TRF4 00280523820024047000

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaOrgao: 6ª Vara Federal de CuritibaGrau: G1Data Ajuizamento: 2002-05-10

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 1555a7607ef96c35eb193a08fbb877e92bfbc188633253992dc988eaccfed8cd

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição

Tema documentado no texto da fonte

O regime dos empréstimos compulsórios deve ser examinado pelo art. 148 da Constituição, em conjunto com o art. 15 do CTN. A Constituição exige lei complementar da União e distingue despesas extraordinárias de investimentos públicos urgentes. A referência do CTN à absorção temporária de poder aquisitivo não basta, isoladamente, para demonstrar autorização

Trecho de Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: compulsorios, emprestimos.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: fbbbfb445bfff67765f11333181c5e58d80ca9ca70f989ccc53a19b236303e4f
  • Registro documental: 1555a7607ef96c35eb193a08fbb877e92bfbc188633253992dc988eaccfed8cd
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2002-07-02 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  2. 2002-07-08 — Distribuição; dependência (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  3. 2002-07-08 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  4. 2003-01-27 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  5. 2003-12-11 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  6. 2004-01-27 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  7. 2004-02-18 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  8. 2004-03-01 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  9. 2004-03-25 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  10. 2004-05-03 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  11. 2004-05-19 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  12. 2004-05-24 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  13. 2008-07-11 — Mudança de Classe Processual Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  14. 2016-12-05 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  15. 2017-03-22 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  16. 2017-05-11 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  17. 2017-05-11 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  18. 2017-05-17 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2004-05-24 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/12
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-03-22 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/0

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 24 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2002-07-02 a 2017-05-17.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2017-05-17
Recebimento (TPU 977)
2017-05-11
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2017-05-11
Baixa Definitiva (TPU 22)
2017-03-22
Trânsito em julgado (TPU 848)
2016-12-05
Publicação (TPU 92)
2008-07-11
Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
2004-05-24
Por decisão judicial (TPU 898)
2004-05-19
Recebimento (TPU 132)
2004-05-03
Remessa (TPU 123)
2004-03-25
Mero expediente (TPU 11010)
2004-03-01
Recebimento (TPU 132)
2004-02-18
Remessa (TPU 123)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Empréstimos Compulsórios | Aquisição de combustíveis

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–24 de 24. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-03-22T16:04:31.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  2. 2016-12-05T00:37:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  3. 2004-05-03T15:17:33.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  4. 2008-07-11T00:19:18.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  5. 2004-02-18T16:06:59.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  6. 2003-12-11T17:22:07.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  7. 2003-01-27T16:41:34.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  8. 2002-07-08T16:39:20.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "dependência",
      "valor": 4
    }
  ]
}
  9. 2002-07-08T14:22:53.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  10. 2017-05-17T14:03:22.000Z — Recebimento (TPU 977)
  11. 2017-05-11T16:01:20.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  12. 2017-05-11T15:59:42.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  13. 2004-05-24T15:37:14.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  14. 2004-05-19T12:04:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
  15. 2004-03-25T15:34:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  16. 2004-03-01T11:43:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
  17. 2004-01-27T19:19:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  18. 2003-12-12T20:02:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
  19. 2003-12-11T17:31:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
  20. 2003-07-21T18:35:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  21. 2003-02-03T17:28:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
  22. 2002-07-09T10:54:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
  23. 2002-07-08T14:59:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
  24. 2002-07-02T13:22:21.000Z — Recebimento (TPU 132)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.