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Execução Contra a Fazenda Pública — Empréstimos Compulsórios — TRF4 00244333720014047000

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaOrgao: 6ª Vara Federal de CuritibaGrau: G1Data Ajuizamento: 2001-08-09

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: bf1e292ff86c37c6be6704db146fe65bd8369f9523b19a4271c006637b989848

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição

Tema documentado no texto da fonte

O regime dos empréstimos compulsórios deve ser examinado pelo art. 148 da Constituição, em conjunto com o art. 15 do CTN. A Constituição exige lei complementar da União e distingue despesas extraordinárias de investimentos públicos urgentes. A referência do CTN à absorção temporária de poder aquisitivo não basta, isoladamente, para demonstrar autorização

Trecho de Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: compulsorios, emprestimos.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: fbbbfb445bfff67765f11333181c5e58d80ca9ca70f989ccc53a19b236303e4f
  • Registro documental: bf1e292ff86c37c6be6704db146fe65bd8369f9523b19a4271c006637b989848
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 33 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2001-08-10 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  2. 2001-10-23 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  3. 2001-12-18 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  4. 2002-03-01 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  5. 2002-04-19 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  6. 2002-09-25 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  7. 2002-10-29 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  8. 2002-12-02 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  9. 2003-01-22 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  10. 2004-05-18 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  11. 2006-03-13 — Documento; Carta (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  12. 2008-07-11 — Mudança de Classe Processual Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  13. 2009-08-05 — Redistribuição; sucessão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome); sorteio (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  14. 2017-06-06 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  15. 2017-07-04 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  16. 2017-07-04 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  17. 2017-07-04 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  18. 2017-07-06 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2004-05-18 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/19
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-07-04 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/0

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2021-07-27T00:15:25.316000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2021-07-27
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20010809000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2001-08-09
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: bf1e292ff86c37c6be6704db146fe65bd8369f9523b19a4271c006637b989848

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 33 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2001-08-10 a 2017-07-06.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2017-07-06
Recebimento (TPU 977)
2017-07-04
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2017-07-04
Baixa Definitiva (TPU 22)
2017-07-04
Trânsito em julgado (TPU 848)
2017-06-06
Publicação (TPU 92)
2009-08-05
Redistribuição (TPU 36)
2008-07-11
Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
2006-03-13
Documento (TPU 581)
2006-01-10
Mero expediente (TPU 11010)
2004-10-25
Mero expediente (TPU 11010)
2004-05-18
Por decisão judicial (TPU 898)
2004-04-16
Mero expediente (TPU 11010)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Empréstimos Compulsórios | Aquisição de combustíveis

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–33 de 33. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-07-04T14:51:17.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  2. 2017-06-06T00:34:40.000Z — Publicação (TPU 92)
  3. 2009-08-05T20:49:38.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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    },
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  4. 2006-03-13T16:43:15.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Carta",
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  ]
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  5. 2008-07-11T00:10:19.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  6. 2003-01-22T17:25:48.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2002-12-02T14:48:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
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    }
  ]
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  8. 2002-10-29T13:18:40.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  9. 2002-09-25T16:59:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
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  ]
}
  10. 2002-04-19T16:18:59.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  11. 2002-03-01T11:04:34.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2001-12-18T16:47:07.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  13. 2001-10-23T17:37:10.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  14. 2001-08-10T13:07:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  15. 2017-07-06T15:53:22.000Z — Recebimento (TPU 977)
  16. 2017-07-04T15:06:44.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  17. 2017-07-04T14:50:53.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  18. 2006-01-10T19:26:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  19. 2004-10-25T19:26:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  20. 2004-05-18T16:52:55.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  21. 2004-04-16T17:52:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  22. 2004-03-03T15:46:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  23. 2003-02-03T19:53:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
  24. 2002-11-21T17:15:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  25. 2002-10-31T19:26:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
  26. 2002-10-02T16:58:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  27. 2002-02-08T15:26:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
  28. 2001-11-05T12:21:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
  29. 2002-04-24T18:45:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
  30. 2001-10-06T10:15:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  31. 2002-04-08T13:34:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
  32. 2001-08-17T18:15:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  33. 2001-08-10T16:26:50.000Z — Recebimento (TPU 132)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.