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Cumprimento de sentença — Concurso de Credores — TJDFT 00244220719998070001

Classe: Cumprimento de sentençaOrgao: 7? VARA C?VEL DE BRAS?LIAGrau: G1Data Ajuizamento: 2019-04-24

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 1b046a85aa11c5f3dcf93e2dc5c2c07eda642039ecb90c6e28378f2c1f11f119

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido

Tema documentado no texto da fonte

A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo

Trecho de Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cumprimento, sentenca.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: f26f343b9a8115446767bdd2cc4ca08f4448541a9f3c95c1b059b0a353b0cb07
  • Registro documental: 1b046a85aa11c5f3dcf93e2dc5c2c07eda642039ecb90c6e28378f2c1f11f119
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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REsp 2.081.938 do STJ: concurso de credores

Tema documentado no texto da fonte

O REsp 2.081.938 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 8 de junho de 2026, sob relatoria de Moura Ribeiro, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 4 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de concurso de credores, honorários advocatícios sucumbenciais e natureza alimentar. Esta página transcreve o texto oficial

Trecho de REsp 2.081.938 do STJ: concurso de credores · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: concurso, credores.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8622ffda16a7d943800a18a68c56e4500e9d859477f5de7ab1422729fb41a928
  • Registro documental: 1b046a85aa11c5f3dcf93e2dc5c2c07eda642039ecb90c6e28378f2c1f11f119
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 695 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 1999-11-18 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2004-05-07 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/497
  3. 2011-11-28 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/554
  4. 2012-01-17 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/558
  5. 2012-03-21 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/562
  6. 2017-05-11 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/659
  7. 2017-05-19 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/661
  8. 2017-06-13 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/662
  9. 2020-06-12 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/674
  10. 2020-07-08 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/676
  11. 2020-09-09 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/680
  12. 2022-09-09 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/466
  13. 2023-03-31 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/687
  14. 2023-07-12 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/689
  15. 2023-07-14 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/259/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/259
  16. 2023-07-18 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/260/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/260
  17. 2024-11-26 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/693
  18. 2024-12-05 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/694

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Concurso de Credores» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2004-05-07? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/497
  2. Que questão do assunto «Concurso de Credores» foi examinada no registro «A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente» em 2011-11-28? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/554
  3. Que questão do assunto «Concurso de Credores» foi examinada no registro «A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente» em 2012-01-17? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/558

Há datas ou ordem temporal que exigem conferência no registro original antes de qualquer conclusão.

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 695 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1999-11-18 a 2024-12-05.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-12-05
Definitivo (TPU 246)
2024-11-26
Desarquivamento (TPU 893)
2023-08-07
Definitivo (TPU 246)
2023-08-05
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-07-18
Recebimento (TPU 132)
2023-07-18
Mero expediente (TPU 11010)
2023-07-18
Expedição de documento (TPU 60)
2023-07-14
Conclusão (TPU 51)
2023-07-12
Desarquivamento (TPU 893)
2023-07-11
Petição (TPU 85)
2023-03-31
Definitivo (TPU 246)
2023-03-31
Desarquivamento (TPU 893)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Concurso de Credores

Movimentações públicas — parte 1 de 18

Atos 1–40 de 695. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 1999-11-18T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  2. 2001-05-08T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2001-11-09T17:16:29.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2002-05-06T16:26:51.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  5. 2002-10-03T16:59:57.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2002-10-14T17:41:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2003-03-31T13:15:41.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2003-03-31T18:00:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2003-05-08T14:12:51.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  10. 2003-07-10T15:52:47.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2003-08-08T17:13:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  12. 2003-10-02T15:51:19.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2003-10-15T17:42:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2004-08-09T18:34:36.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2004-10-11T15:20:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2004-10-11T15:20:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2005-04-14T14:36:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2005-08-04T14:06:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ],
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  }
}
  19. 2005-08-04T14:06:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "para despacho",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6564",
    "nome": "7? VARA C?VEL DE BRAS?LIA"
  }
}
  20. 2005-08-04T15:30:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
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    }
  ],
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    "codigo": "6564",
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  }
}
  21. 2005-09-21T15:25:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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    "codigo": "6564",
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  }
}
  22. 2005-09-21T15:25:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6564",
    "nome": "7? VARA C?VEL DE BRAS?LIA"
  }
}
  23. 2005-11-10T15:13:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6564",
    "nome": "7? VARA C?VEL DE BRAS?LIA"
  }
}
  24. 2005-11-10T15:13:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6564",
    "nome": "7? VARA C?VEL DE BRAS?LIA"
  }
}
  25. 2006-02-16T18:45:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "6564",
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  }
}
  26. 2006-11-30T17:02:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  27. 2007-06-20T16:07:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "6564",
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  28. 2007-08-31T16:44:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6564",
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  }
}
  29. 2007-12-27T16:05:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
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  30. 2007-12-27T16:05:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2008-07-17T14:18:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2009-02-06T17:36:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  36. 2009-10-05T13:44:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  38. 2010-05-21T13:55:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    Detalhes estruturados do andamento
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  40. 2010-07-06T18:31:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.