STJ — 2021976

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. SÚMULA N. 284/STF. IRREGULARIDADE NO JULGAMENTO AMPLIADO (ART. 942 DO CPC). AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. REVISÃO DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULA N. 7/STJ. NULIDADE DA SENTENÇA DECRETADA. DETERMINAÇÃO DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. ENTENDIMENTO DE ORIGEM ALINHADO A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PERTINÊNCIA DA NULIDADE ESTABELECIDA.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

1. Não prospera a alegada violação do art. 1.022 do CPC, uma vez que deficiente sua fundamentação, pois a recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao referido dispositivo legal, sem explicitar os pontos em que o acordão recorrido teria sido omisso, contraditório ou obscuro, bem como a relevância do enfrentamento da legislação e das teses recursais não analisadas. Incidência da Súmula n. 284/STF.
2. A tese de irregularidade do julgamento ampliado (art. 942 do CPC), visto que a relatora não teria ficado vencida sozinha não comporta conhecimento, pois referida tese não foi objeto de deliberação pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula n. 211/STJ.
3. Cumpre esclarecer que o reconhecimento de eventual omissão que pudesse justificar o retorno dos autos à origem ou considerar o prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC) somente seria possível se houvesse fundamentação adequada e suficiente quanto à ofensa ao art. 1.022 do CPC, o que não aconteceu na espécie, porquanto, no ponto, fora reconhecida sua deficiência.
4. Ademais, o acolhimento da referida tese de que a relatora vencida foi acompanhada pelo 5º Desembargador, em contraposição à conclusão firmada na ata de julgamento de que apenas a relatou ficou vencida, demandaria reexame do acervo fático dos autos, o que esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ.
5. No mesmo óbice incorrem as alegações que circundam teses relativas à distribuição da prova, em especial quanto à alegação de que a parte ora agravada não fez "prova mínima" do direito alegado, porque escapa do campo de atuação do STJ inferir se o autor fez prova de seu direito ou se o réu demonstrou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Precedentes.
6. A reforma da sentença pelo Tribunal restringiu-se a reconhecer a irregularidade no julgamento prematuro de improcedência da ação de investigação de maternidade/paternidade baseada em teses jurídicas sem mínimo amparo jurisprudencial e, consequentemente, sem oportunizar a produção da prova pericial (DNA), a qual poderia esclarecer a ancestralidade da autora.
7. Os fundamentos do acórdão estão totalmente embasados em reiterado entendimento jurisprudencial, seja pelo direito personalíssimo de saber sua efetiva origem, seja porque a adoção não é fato impeditivo desse direito. Ou ainda quanto à possibilidade de dupla filiação, bem como no dever do juízo em promover essa busca. Assim, sem censura o acórdão quando decretou a nulidade da sentença e determinou a realização de prova pericial apta a constatar ou afastar, por definitivo, a alegação de filiação suscitada na ação. Agravo interno improvido.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

Dispositivo transcrito

Jurisprudência citada no registro do STJ

Súmulas mencionadas no registro

• STF:284
• STJ:7

Referências legislativas textuais na fonte

• LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000284
• LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000211

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.