STJ — 2419639
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 493a8a16e8ee791015ae76f801ed7a5d9621baec8bb5ea70b4c68c04c7259bff
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO NOTÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- "A existência de dissídio notório autoriza a mitigação das exigências de natureza formal para o conhecimento do recurso especial interposto com base na alínea 'c'." (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.291.771/ES, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022.)
- É possível que o juiz indefira eventual requerimento de instrução probatória e profira sentença de mérito contrária ao autor, desde que sua fundamentação não esteja assentada em ausência de prova.
- No caso, embora os agravantes tenham postulado pela produção de prova testemunhal, o magistrado promoveu o julgamento antecipado da lide, o que foi mantido pelo Tribunal de origem, afastando a preliminar de cerceamento de defesa sob o argumento de que a matéria estava pronta para julgamento, todavia afastou as aleg ações dos recorrentes por insuficiência de provas Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido para dar provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para produção de provas.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DISSÍDIO NOTÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO.
1. "A existência de dissídio notório autoriza a mitigação das
exigências de natureza formal para o conhecimento do recurso
especial interposto com base na alínea 'c'." (AgInt no AgInt no
AREsp n. 1.291.771/ES, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira
Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022.)
2. É possível que o juiz indefira eventual requerimento de instrução
probatória e profira sentença de mérito contrária ao autor, desde
que sua fundamentação não esteja assentada em ausência de prova.
3. No caso, embora os agravantes tenham postulado pela produção de
prova testemunhal, o magistrado promoveu o julgamento antecipado da
lide, o que foi mantido pelo Tribunal de origem, afastando a
preliminar de cerceamento de defesa sob o argumento de que a matéria
estava pronta para julgamento, todavia afastou as aleg ações dos
recorrentes por insuficiência de provas
Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido para
dar provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos
autos à origem para produção de provas.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024,
por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(DISSÍDIO NOTÓRIO - MITIGAÇÃO DAS EXIGÊNCIAS DE NATUREZA FORMAL)
STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1291771>>-ES,
<<AgInt no REsp 1843825>>-RS
(CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DAS PROVAS
REQUERIDAS - JULGAMENTO DESFAVORÁVEL POR FALTA DE PROVAS)
STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1977700>>-RS,
<<AgInt nos EDcl nos EAREsp 1790144>>-GO,
<<REsp 1926646>>-SP,
<<AgInt no AgInt no AREsp 1603239>>-SP
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.