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Execução Contra a Fazenda Pública — Empréstimos Compulsórios — TRF4 00346512720014047000

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaOrgao: 6ª Vara Federal de CuritibaGrau: G1Data Ajuizamento: 2001-11-05

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 0985cea858f9055cab79c4f2ba282d70a7a5985cebe2173291f5e8653ca98d11

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição

Tema documentado no texto da fonte

O regime dos empréstimos compulsórios deve ser examinado pelo art. 148 da Constituição, em conjunto com o art. 15 do CTN. A Constituição exige lei complementar da União e distingue despesas extraordinárias de investimentos públicos urgentes. A referência do CTN à absorção temporária de poder aquisitivo não basta, isoladamente, para demonstrar autorização

Trecho de Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: compulsorios, emprestimos.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: fbbbfb445bfff67765f11333181c5e58d80ca9ca70f989ccc53a19b236303e4f
  • Registro documental: 0985cea858f9055cab79c4f2ba282d70a7a5985cebe2173291f5e8653ca98d11
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 37 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2001-11-06 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  2. 2001-12-14 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  3. 2002-05-28 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  4. 2002-05-29 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  5. 2002-07-09 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  6. 2002-12-09 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  7. 2003-06-12 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  8. 2003-06-16 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  9. 2003-06-26 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  10. 2003-11-07 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  11. 2004-04-26 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  12. 2004-05-13 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  13. 2004-05-13 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  14. 2004-07-07 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  15. 2017-07-04 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  16. 2017-07-04 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  17. 2017-07-04 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  18. 2017-07-06 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2004-04-26 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/21
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2004-05-13 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/20
  3. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-07-04 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/0

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2021-07-29T00:16:53.890000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2021-07-29
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20011105000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2001-11-05
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 0985cea858f9055cab79c4f2ba282d70a7a5985cebe2173291f5e8653ca98d11

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 37 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2001-11-06 a 2017-07-06.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2017-07-06
Recebimento (TPU 977)
2017-07-04
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2017-07-04
Baixa Definitiva (TPU 22)
2017-07-04
Trânsito em julgado (TPU 848)
2017-06-06
Publicação (TPU 92)
2008-07-11
Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
2004-07-28
Recebimento (TPU 132)
2004-07-07
Remessa (TPU 123)
2004-05-17
Recebimento (TPU 132)
2004-05-13
Por decisão judicial (TPU 898)
2004-05-13
Remessa (TPU 123)
2004-04-26
Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Empréstimos Compulsórios | Aquisição de combustíveis

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–37 de 37. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-07-04T15:37:16.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  2. 2017-06-06T00:34:49.000Z — Publicação (TPU 92)
  3. 2004-07-07T15:08:31.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "outros motivos",
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  ]
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  4. 2008-07-11T00:11:04.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  5. 2004-05-13T16:54:24.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
}
  6. 2003-11-07T16:55:15.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  7. 2003-06-26T18:37:07.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
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    }
  ]
}
  8. 2003-06-12T17:00:33.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
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  ]
}
  9. 2003-06-16T16:03:36.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
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    }
  ]
}
  10. 2002-12-09T16:51:25.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  11. 2002-07-09T15:27:20.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  12. 2002-05-28T15:48:46.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  13. 2002-05-29T16:26:13.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  14. 2001-12-14T17:19:39.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  15. 2001-11-06T17:32:20.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  16. 2017-07-06T14:21:25.000Z — Recebimento (TPU 977)
  17. 2017-07-04T15:58:53.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  18. 2017-07-04T15:32:42.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  19. 2004-07-28T18:32:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
  20. 2004-05-17T13:34:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
  21. 2004-05-13T12:50:47.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  22. 2004-04-26T10:40:21.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
  23. 2003-12-18T18:30:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
  24. 2003-07-31T16:33:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  25. 2003-07-15T13:38:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
  26. 2003-06-17T18:30:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
  27. 2003-06-16T13:39:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
  28. 2003-05-27T11:05:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  29. 2003-01-14T14:39:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
  30. 2002-11-11T19:20:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  31. 2002-08-05T15:48:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
  32. 2002-06-03T18:48:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
  33. 2002-05-28T17:42:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
  34. 2002-05-20T12:20:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  35. 2002-04-12T14:35:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
  36. 2001-11-21T16:10:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  37. 2001-11-07T13:52:07.000Z — Recebimento (TPU 132)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.