STJ — 2426518
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: d6e4dce9a4566309a471e401d955f09b177c5a153c9ef34c4c849a0f6fd3d0e1
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Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONCLUSÃO NO SENTIDO DO CABIMENTO DO REAJUSTE. ESPECIFICAÇÃO DO ÍNDICE DE CONTRIBUIÇÃO DO PARTICIPANTE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. VERBETE SUMULAR N. 83 DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Analisando o regulamento do benefício previdenciário, o contexto fático-probatório e termos contratuais, a segunda instância concluiu que a suplementação da aposentadoria por invalidez deveria ser reajustada, pois não corresponderia ao que o agravado deveria receber, estipulando que o cálculo deveria considerar o valor efetivamente percebido do INSS no momento da concessão do benefício, não existindo respaldo para utilização de qualquer outro cálculo. Óbices sumulares n. 5 e 7/STJ.
- Consoante entendimento desta Corte Superior, "a relação contratual de previdência complementar, por expressa disposição constitucional (art. 202, § 2º, da CF), é autônoma, se submetendo ao regulamento do plano de benefícios - aprovado pelo Órgão público fiscalizador - e à legislação especial de regência, não se confundindo com a relação laboral. Por outro lado, o art. 68, caput, da Lei Complementar n. 109/2001 - Lei especial de regência da Previdência Complementar - estabelece que as contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstos nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência complementar não integram o contrato de trabalho dos participantes" (AgInt no REsp n. 1.798.387/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 11/5/2022).
- Não há ilegalidade "na exigência feita pela entidade de previdência privada do requisito da cessação do vínculo empregatício do participante com o patrocinador (empregador) como condição para a concessão da aposentadoria complementar, haja vista a alteração regulamentar ocorrida por força de lei (art. 3º, I, da LC nº 108/2001) antes de implementados os requisitos para a obtenção do benefício, o que acabou por atingir a sua situação jurídica, em que pese tal condição não ter constado quando da adesão ao plano de benefícios" [...]. Recurso especial provido (REsp n. 1.421.951/SE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 25/11/2014, DJe de 19/12/2014). Aplicação da Súmula 83/STJ.
- Agravo interno desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONCLUSÃO NO SENTIDO DO CABIMENTO DO
REAJUSTE. ESPECIFICAÇÃO DO ÍNDICE DE CONTRIBUIÇÃO DO PARTICIPANTE.
SÚMULAS 5 E 7/STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA
CORTE SUPERIOR. VERBETE SUMULAR N. 83 DESTE TRIBUNAL SUPERIOR.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Analisando o regulamento do benefício previdenciário, o contexto
fático-probatório e termos contratuais, a segunda instância concluiu
que a suplementação da aposentadoria por invalidez deveria ser
reajustada, pois não corresponderia ao que o agravado deveria
receber, estipulando que o cálculo deveria considerar o valor
efetivamente percebido do INSS no momento da concessão do benefício,
não existindo respaldo para utilização de qualquer outro cálculo.
Óbices sumulares n. 5 e 7/STJ.
2. Consoante entendimento desta Corte Superior, "a relação
contratual de previdência complementar, por expressa disposição
constitucional (art. 202, § 2º, da CF), é autônoma, se submetendo ao
regulamento do plano de benefícios - aprovado pelo Órgão público
fiscalizador - e à legislação especial de regência, não se
confundindo com a relação laboral. Por outro lado, o art. 68, caput,
da Lei Complementar n. 109/2001 - Lei especial de regência da
Previdência Complementar - estabelece que as contribuições do
empregador, os benefícios e as condições contratuais previstos nos
estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de
previdência complementar não integram o contrato de trabalho dos
participantes" (AgInt no REsp n. 1.798.387/MG, relator Ministro Luis
Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de
11/5/2022).
3. Não há ilegalidade "na exigência feita pela entidade de
previdência privada do requisito da cessação do vínculo empregatício
do participante com o patrocinador (empregador) como condição para
a concessão da aposentadoria complementar, haja vista a alteração
regulamentar ocorrida por força de lei (art. 3º, I, da LC nº
108/2001) antes de implementados os requisitos para a obtenção do
benefício, o que acabou por atingir a sua situação jurídica, em que
pese tal condição não ter constado quando da adesão ao plano de
benefícios" [...]. Recurso especial provido (REsp n. 1.421.951/SE,
relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado
em 25/11/2014, DJe de 19/12/2014). Aplicação da Súmula 83/STJ.
4. Agravo interno desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas
Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(PREVIDÊNCIA PRIVADA - CONCESSÃO DA APOSENTADORIA COMPLEMENTAR -
REQUISITO - CESSAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO)
STJ - <<AgInt no REsp 1798387>>-MG, <<REsp 1421951>>-SE
Súmulas mencionadas no registro
- STJ:5
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.