STJ — 2418268
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 86f2d344d6b4b670672c4a98e12f2845630e7d86dba134e53ecc24a1cf95ebe5
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE RÉ.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Derruir a conclusão do Tribunal de origem acerca da culpa pela rescisão contratual no caso concreto ensejaria, necessariamente, a rediscussão de matéria fática, com o revolvimento das provas juntadas ao processo, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 7/STJ .
- "A Corte Estadual fixou a data da citação como o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre o valor a ser restituído, e o momento dos respectivos desembolsos como termo inicial da correção monetária das parcelas pagas, alinhando-se ao entendimento desta Corte Superior. Incidência da Súmula 83 do STJ " (AgInt no AREsp n. 1.698.841/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 1/3/2021, DJe de 22/3/2021.).
- Agravo interno desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO ESPECIAL.
IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE RÉ.
1. Derruir a conclusão do Tribunal de origem acerca da culpa pela
rescisão contratual no caso concreto ensejaria, necessariamente, a
rediscussão de matéria fática, com o revolvimento das provas
juntadas ao processo, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 7/STJ
.
2. "A Corte Estadual fixou a data da citação como o termo inicial
dos juros de mora incidentes sobre o valor a ser restituído, e o
momento dos respectivos desembolsos como termo inicial da correção
monetária das parcelas pagas, alinhando-se ao entendimento desta
Corte Superior. Incidência da Súmula 83 do STJ " (AgInt no AREsp n.
1.698.841/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em
1/3/2021, DJe de 22/3/2021.).
3. Agravo interno desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(JUROS DE MORA SOBRE O VALOR A SER RESTITUÍDO E CORREÇÃO MONETÁRIA
DAS PARCELAS PAGAS - TERMO INICIAL)
STJ - <<AgInt no AREsp 1698841>>-MS,
<<AgInt nos EDcl no AREsp 1590626>>-DF
Súmulas mencionadas no registro
- STJ:7
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.