STJ — 2036339
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 51e89895fe1c91958d859158a513bda882d463e4cef97e8e23e0b52a4f78a457
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Em hipóteses nas quais há pretensões sucessivas a respeito de matéria laboral e previdenciária, a Justiça trabalhista deve decidir nos limites de sua jurisdição com a posterior remessa, se cabível, para o Juízo Comum competente para conhecer do pedido dirigido à entidade de previdência complementar. Precedentes.
- Reconhecimento da competência da Justiça laboral para conhecer da pretensão nos limites de sua jurisdição.
- Agravo interno desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DO DEMANDADO.
1. Em hipóteses nas quais há pretensões sucessivas a respeito de
matéria laboral e previdenciária, a Justiça trabalhista deve decidir
nos limites de sua jurisdição com a posterior remessa, se cabível,
para o Juízo Comum competente para conhecer do pedido dirigido à
entidade de previdência complementar. Precedentes.
2. Reconhecimento da competência da Justiça laboral para conhecer da
pretensão nos limites de sua jurisdição.
3. Agravo interno desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(APOSENTADORIA - NATUREZA SALARIAL DE PARCELA REMUNERATÓRIA -
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LABORAL)
STJ - <<AgRg no CC 39903>>-RJ, <<AgInt no REsp 1933227>>-DF,
<<AgInt no CC 188476>>-CE,
<<AgInt no AgInt no AREsp 1702344>>-DF, <<CC 154828>>-MG
STF - [[RE 1265564]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 1166)
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.